HC 1016641 - DECISAO

HC 1016641 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque, na hipótese, não há flagrante ilegalidade a justificar o conhecimento originário do writ substitutivo do recurso legalmente previsto; além disso, o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a prisão preventiva com base na garantia da ordem pública, em conformidade com o art. 312 do CPP, diante da gravidade concreta da conduta e da quantidade e diversidade dos materiais apreendidos, estando as medidas cautelares diversas da prisão insuficientes no caso concreto.

Parties
Paciente: SEBASTIÃO MARCOLINO DA SILVA NETO; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Comércio Ilegal De Armas, Flagrante Ilegalidade, Tráfico Privilegiado, Súmula Vinculante 59
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Substitutivo Prisão Preventiva Excesso De Prazo Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Comércio Ilegal De Armas +3 more

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Parties

SEBASTIÃO MARCOLINO DA SILVA NETO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 legalidade da prisão preventiva frente ao art. 312 do CPP
  3. 3 excesso de prazo para conclusão do inquérito (art. 51 da Lei n.º 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque, na hipótese, não há flagrante ilegalidade a justificar o conhecimento originário do writ substitutivo do recurso legalmente previsto; além disso, o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a prisão preventiva com base na garantia da ordem pública, em conformidade com o art. 312 do CPP, diante da gravidade concreta da conduta e da quantidade e diversidade dos materiais apreendidos, estando as medidas cautelares diversas da prisão insuficientes no caso concreto.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus