HC 1015873 - DECISAO

HC 1015873 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração atua como substituto de recurso próprio, não se verificando flagrante ilegalidade apta a autorizar o conhecimento excepcional; além disso, a denúncia preenche, a priori, os requisitos do art. 41 do CPP e há indícios mínimos de autoria, de modo que o trancamento da ação penal exigiria exame probatório incompatível com a via eleita.

Parties
Paciente: EDUARDO VIEIRA VERDERANO; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante Nos Autos: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Inépcia Da Denúncia, Trancamento Da Ação Penal, Crime Contra a Saúde Pública, Art. 268 Do Código Penal, Art. 41 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Substitutivo Inépcia Da Denúncia Trancamento Da Ação Penal Crime Contra a Saúde Pública Art. 268 Do Código Penal Art. 41 Do CPP

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Parties

EDUARDO VIEIRA VERDERANO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Ministério Público Federal

Manifestante Nos Autos

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabe habeas corpus como substituto de recurso próprio?
  2. 2 A denúncia é inepta por não descrever conduta individual?
  3. 3 É cabível o trancamento da ação penal sem dilação probatória?

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração atua como substituto de recurso próprio, não se verificando flagrante ilegalidade apta a autorizar o conhecimento excepcional; além disso, a denúncia preenche, a priori, os requisitos do art. 41 do CPP e há indícios mínimos de autoria, de modo que o trancamento da ação penal exigiria exame probatório incompatível com a via eleita.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.