HC 1026700 - DECISAO

HC 1026700 - DECISAO

Não conheço o habeas corpus porque a alegação de nulidade do reconhecimento não foi arguida na apelação (o que implicaria supressão de instância) e não se constatou flagrante ilegalidade suficiente a justificar o conhecimento do writ; ademais, a pretensão de absolvição ou de desclassificação demandaria reexame do...

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Parties
Paciente: GUSTAVO SANTOS DE LUCENA PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Nulidade Do Reconhecimento, Desclassificação Para Receptação, Reexame De Provas, Flagrante Ilegalidade, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Substitutivo Nulidade Do Reconhecimento Desclassificação Para Receptação Reexame De Provas Flagrante Ilegalidade Supressão De Instância

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Parties

GUSTAVO SANTOS DE LUCENA PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Nulidade do reconhecimento por violação do art. 226 do CPP
  2. 2 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Inviabilidade de absolvição ou desclassificação por meio de habeas corpus em razão da necessidade de reexame de provas

Ratio Decidendi

Não conheço o habeas corpus porque a alegação de nulidade do reconhecimento não foi arguida na apelação (o que implicaria supressão de instância) e não se constatou flagrante ilegalidade suficiente a justificar o conhecimento do writ; ademais, a pretensão de absolvição ou de desclassificação demandaria reexame do acervo probatório, inviável na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Publique-se
  • Intime-se