HC 1026389 - DECISAO

HC 1026389 - DECISAO

Não se verificou manifesta ilegalidade apta a autorizar o habeas corpus de ofício, pois o acórdão de origem demonstrou que a entrada decorreu de denúncia anônima seguida de visualização, pela grade, de drogas e consumo no interior (situação compatível com crime permanente), além de confirmação em juízo de que houve autorização de Williane; assim, a diligência se enquadra nos limites do flagrante e as provas são válidas, justificando o indeferimento liminar do habeas corpus.

Parties
Paciente: TACIANE RAPHAELLE BEZERRA; Co Réu: Walaf; Co Réu: Williane; Terceiro: Marquinhos; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco; Ministerio Publico: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Busca Domiciliar, Flagrante Delito, Inviolabilidade De Domicílio, Tráfico De Drogas, Prova Ilícita, Consentimento Para Ingresso Domiciliar
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Case Brief

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Parties

TACIANE RAPHAELLE BEZERRA

Paciente

Walaf

Co Réu

Williane

Co Réu

Marquinhos

Terceiro

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Ministerio Publico

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca domiciliar sem justa causa conforme Tema 280 do STF
  2. 2 validez do consentimento verbal para ingresso domiciliar
  3. 3 caráter de crime permanente e possibilidade de ingresso sem mandado em flagrante

Ratio Decidendi

Não se verificou manifesta ilegalidade apta a autorizar o habeas corpus de ofício, pois o acórdão de origem demonstrou que a entrada decorreu de denúncia anônima seguida de visualização, pela grade, de drogas e consumo no interior (situação compatível com crime permanente), além de confirmação em juízo de que houve autorização de Williane; assim, a diligência se enquadra nos limites do flagrante e as provas são válidas, justificando o indeferimento liminar do habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferida a liminar
  • Cientificar o Ministério Público Federal