HC 817901 - ACORDAO

HC 817901 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não se presta a substituir recurso próprio ou revisão criminal na ausência de flagrante ilegalidade; a dosimetria e a fixação do regime inicial foram adequadamente fundamentadas pelas instâncias ordinárias (valoração de qualificadoras e consideração de reincidência e circunstâncias judiciais desfavoráveis); não há elementos para desclassificar o crime para tentativa; e a detração penal competencialmente cabe ao juízo da execução, não ensejando ofensa flagrante que justificasse concessão de ofício.

Parties
Paciente: Ricardo Batista; Paciente: Leandro Albuquerque Pires; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (acórdão)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento, Furto Qualificado, Detração Penal, Tentativa, Furto Privilegiado, Substituição De Pena Por Restritiva De Direitos
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Substitutivo Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Furto Qualificado Detração Penal Tentativa +2 more

Case Brief

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Parties

Ricardo Batista

Paciente

Leandro Albuquerque Pires

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 legalidade da dosimetria da pena e valoração de qualificadoras
  3. 3 reconhecimento da consumação do furto versus forma tentada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não se presta a substituir recurso próprio ou revisão criminal na ausência de flagrante ilegalidade; a dosimetria e a fixação do regime inicial foram adequadamente fundamentadas pelas instâncias ordinárias (valoração de qualificadoras e consideração de reincidência e circunstâncias judiciais desfavoráveis); não há elementos para desclassificar o crime para tentativa; e a detração penal competencialmente cabe ao juízo da execução, não ensejando ofensa flagrante que justificasse concessão de ofício.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.