HC 987403 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 07/08/2025 a 13/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior. EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. BUSCA DOMICILIAR. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus em que se alegava nulidade de busca domiciliar, realizada sem mandado judicial ou justa causa e sem comprovação formal do consentimento para ingresso no domicílio. 2. A paciente foi condenada a 09 (nove) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime fechado, e 1.399 (mil trezentos e noventa e nove) dias-multa por tráfico de drogas, com base em provas obtidas durante investigação policial que abrangeu monitoramento telefônico, além de buscas domiciliar e pessoal. 3. O Tribunal de origem não apreciou a tese de nulidade da busca domiciliar, e a decisão monocrática agravada fundamentou-se na ausência de exame da matéria pelo Tribunal de Justiça, sustentando que a apreciação imediata pela Corte Superior configuraria supressão de instância. II. Questão em discussão 4. A discussão consiste em saber se a nulidade da busca domiciliar, realizada sem mandado judicial ou justa causa, pode ser conhecida diretamente pela Corte Superior mesmo sem apreciação pelo Tribunal de origem, em razão da natureza de ordem pública da matéria. III. Razões de decidir 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça não admite a análise de matérias trazidas em sede de habeas corpus substitutivo de revisão criminal, salvo se verificada a ocorrência de ilegalidade flagrante. 6. A tese de nulidade da busca domiciliar não foi apreciada pelo Tribunal de origem, e a Corte Superior não pode dela diretamente conhecer, sob pena de indevida supressão de instância. 7. Inexiste ilegalidade flagrante na hipótese, considerando que a busca domiciliar foi precedida de investigações e autorizada judicialmente, não havendo nulidade nas buscas realizadas. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo regimental não provido. Tese de julgamento: 1. A Corte Superior não pode conhecer diretamente de matéria não apreciada pelo Tribunal de origem, sob pena de supressão de instância. 2. A análise de nulidade de busca domiciliar em habeas corpus substitutivo só é admitida em caso de ilegalidade flagrante, o que não se verifica na hipótese. Dispositivos relevantes citados: Lei n. 11.343/2006, art. 33, caput; art. 35, caput; art. 40, VI. Jurisprudência relevante citada: STF, AgRg no HC 180.365, Rel. Min. Rosa Weber, Prime i ra Turma, julgado em 27/03/2020; STF, AgR no HC 147.210, Rel. Min. Edson Fachin, Segunda Turma, julgado em 30/10/2018; STJ, HC 535.063/SP, Rel. Min. Sebastião Reis Junior, Terceira Seção, julgado em 10/06/2020.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por MARIA ANTÔNIA DE CAMPOS NARDI contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus. Consta dos autos que a paciente foi condenada às penas de 03 (três) anos, 06 (seis) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 816 (oitocentos e dezesseis) dias-multa, no valor unitário mínimo, como incursa no art. 35, c/c art. 40, VI, da Lei n. 11.343/2006. O Tribunal local deu provimento ao apelo ministerial para reformar a pena da paciente para 09 (nove) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime fechado, e 1.399 (mil trezentos e noventa e nove) dias-multa, como incursa no art. 33, caput, c/c art. 40, VI, e art. 35, caput, c/c o art. 40, VI, da Lei n. 11.343/2006 (fls. 30-43). A Defesa impetrou habeas corpus na origem, ao qual negou seguimento monocraticamente (fl. 47-48). Em seguida, foi negado provimento ao agravo interno criminal (fls. 27-29). No writ, a impetrante alegou que a busca domiciliar realizada pela autoridade policial foi irregular, pois ocorreu sem mandado judicial ou justa causa, e que o consentimento para o ingresso no domicílio não foi comprovado por registro formal ou audiovisual. Asseverou que o uso de prova ilícita constitui nulidade absoluta, insanável, e deve ser reconhecida independentemente da fase processual em que for arguida. (fl. 5). Requereu o reconhecimento da nulidade da busca domiciliar realizada sem justificativa legal e sem comprovação do consentimento da paciente, com a consequente exclusão das provas obtidas e de todas as dela decorrentes. O pedido de habeas corpus não foi conhecido (fls. 142-145). Neste recurso, a Defesa reitera os termos da impetração e alega que (fl. 156) a decisão monocrática agravada fundamentou-se na suposta ausência de exame da matéria pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, sustentando que a apreciação imediata da nulidade pela Corte Superior configuraria supressão de instância. Contudo, tal entendimento não se sustenta diante da natureza de ordem pública da matéria, que impõe ao Judiciário, em qualquer grau de jurisdição, o dever de analisar a questão, especialmente quando constatada ilegalidade manifesta e violação a direito fundamental. Busca, assim, que seja reconsiderada a decisão agravada ou submetido o presente recurso ao órgão colegiado. É o relatório. EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. BUSCA DOMICILIAR. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus em que se alegava nulidade de busca domiciliar, realizada sem mandado judicial ou justa causa e sem comprovação formal do consentimento para ingresso no domicílio. 2. A paciente foi condenada a 09 (nove) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime fechado, e 1.399 (mil trezentos e noventa e nove) dias-multa por tráfico de drogas, com base em provas obtidas durante investigação policial que abrangeu monitoramento telefônico, além de buscas domiciliar e pessoal. 3. O Tribunal de origem não apreciou a tese de nulidade da busca domiciliar, e a decisão monocrática agravada fundamentou-se na ausência de exame da matéria pelo Tribunal de Justiça, sustentando que a apreciação imediata pela Corte Superior configuraria supressão de instância. II. Questão em discussão 4. A discussão consiste em saber se a nulidade da busca domiciliar, realizada sem mandado judicial ou justa causa, pode ser conhecida diretamente pela Corte Superior mesmo sem apreciação pelo Tribunal de origem, em razão da natureza de ordem pública da matéria. III. Razões de decidir 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça não admite a análise de matérias trazidas em sede de habeas corpus substitutivo de revisão criminal, salvo se verificada a ocorrência de ilegalidade flagrante. 6. A tese de nulidade da busca domiciliar não foi apreciada pelo Tribunal de origem, e a Corte Superior não pode dela diretamente conhecer, sob pena de indevida supressão de instância. 7. Inexiste ilegalidade flagrante na hipótese, considerando que a busca domiciliar foi precedida de investigações e autorizada judicialmente, não havendo nulidade nas buscas realizadas. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo regimental não provido. Tese de julgamento: 1. A Corte Superior não pode conhecer diretamente de matéria não apreciada pelo Tribunal de origem, sob pena de supressão de instância. 2. A análise de nulidade de busca domiciliar em habeas corpus substitutivo só é admitida em caso de ilegalidade flagrante, o que não se verifica na hipótese. Dispositivos relevantes citados: Lei n. 11.343/2006, art. 33, caput; art. 35, caput; art. 40, VI. Jurisprudência relevante citada: STF, AgRg no HC 180.365, Rel. Min. Rosa Weber, Prime i ra Turma, julgado em 27/03/2020; STF, AgR no HC 147.210, Rel. Min. Edson Fachin, Segunda Turma, julgado em 30/10/2018; STJ, HC 535.063/SP, Rel. Min. Sebastião Reis Junior, Terceira Seção, julgado em 10/06/2020. VOTO O recurso não apresenta argumento capaz de desconstituir os fundamentos que embasaram a decisão ora impugnada, que deve ser integralmente mantida, in verbis (fls. 142-145): Inicialmente, pontuo que esta Corte Superior, seguindo o entendimento do Supremo Tribunal Federal (AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgR no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018), pacificou orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da i mpetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado (HC 535.063/SP, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020), situação não verificada na espécie. Outrossim, verifico que a tese de nulidade da busca domiciliar não foi apreciada pelo Tribunal de origem, não podendo esta Corte de Justiça dela diretamente conhecer, sob pena de indevida supressão de instância. Confira-se: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. NULIDADE DA BUSCA DOMICILIAR. INEXISTÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal de origem não analisou o mérito da primeira tese defensiva (nulidade da invasão domiciliar), o que impede a sua apreciação diretamente por esta Corte Superior, sob pena de, se assim o fizer, incidir em indevida supressão de instância. 2. A nulidade somente foi alegada nas instâncias ordinárias pelos corréus e não pelo próprio agravante. Dessa forma, não é possível considerar que a suposta ilicitude no ingresso do domicílio do recorrente já foi analisada pelas instâncias ordinárias, especialmente porque ele se encontrava em situação fática diversa da dos acusados que provocaram a manifestação do Tribunal. Afinal, tratava-se de imóveis diversos, em locais diferentes e com incursões policiais que ocorreram em momentos distintos. 3. Para a caracterização do delito previsto no art. 35 da Lei de Drogas, é necessário que o animus associativo seja efetivamente provado. Isso porque, se assim não fosse, estaria evidenciado mero concurso de agentes para a prática do crime de tráfico de drogas. 4. As instâncias de origem - dentro do seu livre convencimento motivado -, depois de análise aprofundada das provas, apontaram elementos concretos, constantes dos autos, que efetivamente evidenciam a estabilidade e a permanência exigidas para a configuração de crime autônomo, de maneira que não há ilegalidade manifesta na condenação do agravante pelo delito de associação para o narcotráfico. 5. Alterar a solução adotada pelas instâncias de origem implicaria o revolvimento do material fático-probatório amealhado aos autos, providência vedada na via estreita do habeas corpus. 6. Agravo regimental não provido. (RCD no HC n. 778.869/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 26/03/2025, DJEN de 31/03/2025.) DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. NULIDADE. VIOLAÇÃO À IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. NÃO OCORRÊNCIA. MITIGAÇÃO. POSSIBILIDADE. LITISPENDÊNCIA. FATOS DISTINTOS. NÃO CONFIGURADA. VIOLAÇÃO DO DOMICÍLIO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. HABEAS CORPUS DENEGADO. (..) III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, salvo em casos de flagrante ilegalidade, o que não se verifica no presente caso. 6. A violação do princípio do juiz natural não foi demonstrada, pois a defesa não comprovou prejuízo concreto, em razão do julgamento ter ocorrido em comarca diversa da instrução processual. 7. Não há litispendência, pois as ações penais tratam de fatos distintos, não havendo identidade de partes, causa de pedir e pedido. 8. A alegação de nulidade referente à busca pessoal e domiciliar não foi analisada pelo Tribunal de origem, impedindo manifestação direta desta Corte sobre o tema. IV. HABEAS CORPUS DENEGADO. (HC n. 832.665/MG, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 04/02/2025, DJEN de 14/02/2025.) Ante o exposto, não conheço o habeas corpus. Conforme assentado na decisão monocrática, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça não admite a análise de matérias trazidas em sede de habeas corpus substitutivo de revisão criminal, salvo se observada a ocorrência de ilegalidade flagrante. Na espécie, verificou-se que a tese de nulidade da busca domiciliar sequer foi apreciada pelo Tribunal de origem, não podendo esta Corte de Justiça dela diretamente conhecer, sob pena de indevida supressão de instância. Desse modo, inexiste ilegalidade flagrante na hipótese, considerando as informações de que em razão de denúncia anônima, foram realizadas investigações prévias, que abrangeu autorização judicial para monitoramento telefônico e mandado de busca e apreensão, inexistindo, assim, nulidade nas buscas realizadas. Por oportuno, destaco trecho do acórdão da apelação (fl. 35): Os Policiais Civis Bruno e Fábio confirmaram as circunstâncias das diligências. Receberam delação anônima acerca do tráfico exercido por LAERTE. Em averiguações, inclusive, com monitoramentos telefônicos, munidos de mandado de busca e apreensão, foram à residência dele e de MARIA ANTONIA, que, por sua vez, teria se desfeito de uma porção considerável de entorpecentes, inviabilizando-se qualquer apreensão. Por isso, a interceptação foi prorrogada, quando constataram que MARIA ANTONIA dizia para seus filhos tomarem cuidado, evidenciando-se assim que tinha conhecimento da narcotraficância. No fatídico dia, por meio do monitoramento, souberam que LAERTE e EDUARDO iriam a Campinas buscar entorpecentes. MARIA ANTONIA recomendava precaução para que a droga não exalasse cheiro no ônibus. Assim, os esperaram na rodoviária. EDUARDO e LAERTE foram surpreendidos na posse das substâncias, quando embarcavam no veículo conduzido por MARIA ANTONIA. Dessa forma, verifica-se que a decisão impugnada está em harmonia com a jurisprudência desta Corte de Justiça: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR. DENÚNCIA ANÔNIMA. REQUISITOS LEGAIS. AGRAVO NÃO PROVIDO. (..) Tese de julgamento: 1. A autorização judicial para busca e apreensão domiciliar, fundamentada em denúncia anônima e diligências preliminares, atende aos requisitos legais e constitucionais. 2. A denúncia anônima, seguida de diligências preliminares, é suficiente para justificar a instauração de inquérito policial e a autorização de busca e apreensão. Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 240, §1º; CPP, arts. 5º e 6º.Jurisprudência relevante citada: Não há jurisprudência relevante citada. (AgRg no RHC n. 201.364/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 13/05/2025, DJEN de 19/05/2025, grifamos) DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. LEGALIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. REITERADA ATIVIDADE DELITIVA DO AGENTE. AGRAVO IMPROVIDO. (..) Tese de julgamento: 1. A expedição de mandado de busca e apreensão é válida quando fundamentada em investigações prévias e autorizada judicialmente. (..) Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 312.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 955.142/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 04.12.2024; STJ, AgRg no HC 711.616/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 22.02.2022. (AgRg no HC n. 977.336/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 30/04/2025, DJEN de 08/05/2025, grifamos) DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. BUSCA E APREENSÃO JUDICIALMENTE AUTORIZADA. ALEGAÇÕES DE ILEGALIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus, no qual se alegava ilegalidade na medida de busca e apreensão realizada em investigação de tráfico de drogas. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se houve ilegalidade na execução da busca e apreensão judicialmente autorizada, especialmente quanto ao horário de cumprimento do mandado e à regularidade da Verificação Preliminar de Informação (VPI). 3. A questão também envolve a análise da possibilidade de revisão de provas e fatos em sede de habeas corpus, considerando a alegação de ausência de indícios suficientes de autoria. III. Razões de decidir 4. A decisão judicial que determinou a busca e apreensão foi embasada em investigação prévia e indícios concretos, não se verificando ilegalidade flagrante que justifique a anulação do processo. (..) (AgRg no HC n. 931.660/PE, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 09/04/2025, DJEN de 28/04/2025, grifamos) Assim, na ausência de argumento relevante que infirme as razões consideradas no julgado ora agravado, que está em sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, deve ser mantida a decisão por seus próprios termos. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o voto.