HC 1025691 - DECISAO

HC 1025691 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso e por inexistir flagrante ilegalidade; o acórdão atacado validamente determinou exame criminológico com fundamentação em elementos concretos da execução (três fugas, falta grave por novo crime doloso, saldo de pena superior a 27 anos), não havendo ilegalidade ou arbitrariedade na decisão impugnada.

Parties
Paciente: LUCAS SILVA DAS NEVES; Órgão Prolator Do Acórdão (agravo De Execução Penal Nº 8002853 07.2025.8.21.0001): Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Novatio Legis in Pejus, Fugas E Faltas Disciplinares, Súmula Vinculante N. 26 Do STF, Súmula N. 439 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Substitutivo Progressão De Regime Exame Criminológico Novatio Legis in Pejus Fugas E Faltas Disciplinares +2 more

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Parties

LUCAS SILVA DAS NEVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Prolator Do Acórdão (agravo De Execução Penal Nº 8002853 07.2025.8.21.0001)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 legalidade da exigência de exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 retroatividade da Lei nº 14.843/2024 (novatio legis in pejus)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso e por inexistir flagrante ilegalidade; o acórdão atacado validamente determinou exame criminológico com fundamentação em elementos concretos da execução (três fugas, falta grave por novo crime doloso, saldo de pena superior a 27 anos), não havendo ilegalidade ou arbitrariedade na decisão impugnada.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se