HC 983006 - DECISAO

HC 983006 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo não é via adequada para revisão ampla do conjunto probatório, de modo que não se conheceu do writ quanto ao pedido de absolvição por associação criminosa; contudo, verificou-se, sem reexame probatório, que a valoração negativa das consequências do delito usada para agravar a pena-base da associação para o tráfico se confundia com a majorante do art. 40, VI (envolvimento de criança ou adolescente), configurando bis in idem, razão pela qual aquele elemento foi afastado da primeira fase da dosimetria e procedeu-se à readequação das penas, resultando na redução da pena final para 10 anos, 10 meses e 12 dias de reclusão, e pagamento de 1.600 dias-multa, mantendo-se...

Parties
Paciente: RODRIGO PEREIRA CAIO; Órgão Julgador Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TJRJ; Interessado/ponento: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, para reduzir a pena aplicada ao paciente para 10 anos, 10 meses e 12 dias de reclusão, e pagamento de 1.600 dias-multa, mantidos os demais termos do acórdão impugnado.
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Associação Para O Tráfico, Associação Criminosa, Majorantes Art. 40 Lei 11.343/2006, Interceptação Telefônica, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Substitutivo Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Bis in Idem Associação Para O Tráfico Associação Criminosa +3 more

Case Brief

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Parties

RODRIGO PEREIRA CAIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TJRJ

Órgão Julgador Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Interessado/ponento

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 configuração de bis in idem entre associação para o tráfico e associação criminosa
  2. 2 possibilidade de reexame fático-probatório em habeas corpus substitutivo
  3. 3 aplicação e fundamentação das majorantes do art. 40, IV e VI, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo não é via adequada para revisão ampla do conjunto probatório, de modo que não se conheceu do writ quanto ao pedido de absolvição por associação criminosa; contudo, verificou-se, sem reexame probatório, que a valoração negativa das consequências do delito usada para agravar a pena-base da associação para o tráfico se confundia com a majorante do art. 40, VI (envolvimento de criança ou adolescente), configurando bis in idem, razão pela qual aquele elemento foi afastado da primeira fase da dosimetria e procedeu-se à readequação das penas, resultando na redução da pena final para 10 anos, 10 meses e 12 dias de reclusão, e pagamento de 1.600 dias-multa, mantendo-se...

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, para reduzir a pena aplicada ao paciente para 10 anos, 10 meses e 12 dias de reclusão, e pagamento de 1.600 dias-multa, mantidos os demais termos do acórdão impugnado.

Orders

  • Habeas corpus não conhecido quanto ao pedido de revisão ampla do conjunto probatório
  • Ordem concedida de ofício para reduzir a pena aplicada ao paciente para 10 anos, 10 meses e 12 dias de reclusão