HC 998289 - ACORDAO

HC 998289 - ACORDAO

O manejo tardio do habeas corpus, muito tempo após a edição do ato atacado, está sujeito à preclusão temporal em respeito à segurança jurídica e à lealdade processual; inexistindo flagrante ilegalidade que justifique a atuação de ofício, o agravo regimental deve ser desprovido e o writ não conhecido.

Parties
Agravante: ALAN CANDIDO SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (quinta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso por unanimidade
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Preclusão Temporal, Tráfico De Drogas, Aplicação Da Causa Especial De Diminuição De Pena, Trânsito Em Julgado
Direito Processual Penal Habeas Corpus Substitutivo Preclusão Temporal Tráfico De Drogas Aplicação Da Causa Especial De Diminuição De Pena Trânsito Em Julgado

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Parties

ALAN CANDIDO SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (quinta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Pode o habeas corpus ser conhecido após longo decurso de tempo desde a decisão impugnada?
  2. 2 Incidência da preclusão temporal sobre nulidades alegadas em acórdão
  3. 3 Possibilidade de concessão da ordem de ofício por flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O manejo tardio do habeas corpus, muito tempo após a edição do ato atacado, está sujeito à preclusão temporal em respeito à segurança jurídica e à lealdade processual; inexistindo flagrante ilegalidade que justifique a atuação de ofício, o agravo regimental deve ser desprovido e o writ não conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus por preclusão temporal