HC 1006965 - ACORDAO

HC 1006965 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não poderia ser conhecido como substituto de recurso próprio e porque não se constatou flagrante ilegalidade na busca pessoal e veicular; a diligência foi considerada válida quando fundada em suspeita corroborada por denúncia anônima especificada e observações policiais, não havendo razão para anular as provas obtidas.

Parties
Agravante: JOSÉ CARLOS DA SILVA MIGUEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Final (agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Busca Pessoal E Veicular, Fundada Suspeita, Denúncia Anônima Especificada, Nulidade De Provas, Impossibilidade De Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Substitutivo Busca Pessoal E Veicular Fundada Suspeita Denúncia Anônima Especificada Nulidade De Provas Impossibilidade De Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio +1 more

Case Brief

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Parties

JOSÉ CARLOS DA SILVA MIGUEL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Final (agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de conhecimento do habeas corpus quando usado como substituto de recurso próprio
  2. 2 Existência ou não de flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de ofício
  3. 3 Legalidade da busca pessoal e veicular fundada em denúncia anônima especificada e observações policiais

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não poderia ser conhecido como substituto de recurso próprio e porque não se constatou flagrante ilegalidade na busca pessoal e veicular; a diligência foi considerada válida quando fundada em suspeita corroborada por denúncia anônima especificada e observações policiais, não havendo razão para anular as provas obtidas.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter o indeferimento liminar da impetração de habeas corpus anteriormente proferido.