HC 903671 - ACORDAO

HC 903671 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus substitutivo por inadequação da via eleita e, na análise de ofício, verificar inexistência de flagrante ilegalidade apta a configurar constrangimento ilegal, diante da existência de mandado de busca e apreensão com autorização de entrada do morador e da indicação de apreensão de...

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Parties
Agravante: Rodrigo Sandaniel de Moraes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (habeas Corpus Substitutivo) / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Nulidade De Provas, Violação De Domicílio, Prisão Preventiva, Liberdade Provisória, Flagrante Ilegalidade
Direito Processual Penal Direito Penal Direitos Constitucionais Habeas Corpus Substitutivo Nulidade De Provas Violação De Domicílio Prisão Preventiva Liberdade Provisória +1 more

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Parties

Rodrigo Sandaniel de Moraes

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental (habeas Corpus Substitutivo) / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade decorrente de suposta violação de domicílio
  3. 3 existência de fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus substitutivo por inadequação da via eleita e, na análise de ofício, verificar inexistência de flagrante ilegalidade apta a configurar constrangimento ilegal, diante da existência de mandado de busca e apreensão com autorização de entrada do morador e da indicação de apreensão de entorpecentes, dinheiro e petrechos de traficância que justificam a prisão preventiva; assim, negar provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo.