HC 996304 - DECISAO

HC 996304 - DECISAO

Não conheço o habeas corpus porque as questões de dosimetria e de valoração de circunstâncias judiciais não foram previamente examinadas pelo Tribunal de origem, tornando inviável o reexame nesta Corte sem supressão de instância, inexistindo flagrante ilegalidade que justificasse o conhecimento de ofício

Source-derived case information.

Parties
Paciente: GABRIEL BENTO VIEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Coisa Julgada, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Substitutivo Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Coisa Julgada Supressão De Instância

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

GABRIEL BENTO VIEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 valoração negativa da culpabilidade, conduta social, personalidade e motivos do crime
  2. 2 compensação entre atenuante da confissão e agravante da reincidência
  3. 3 fração aplicada pela agravante da reincidência específica

Ratio Decidendi

Não conheço o habeas corpus porque as questões de dosimetria e de valoração de circunstâncias judiciais não foram previamente examinadas pelo Tribunal de origem, tornando inviável o reexame nesta Corte sem supressão de instância, inexistindo flagrante ilegalidade que justificasse o conhecimento de ofício

Court Disposition

não conheço o habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.