HC 1011698 - DECISAO

HC 1011698 - DECISAO

Não conhecer o habeas corpus porque o pedido é substitutivo de revisão criminal de decisão com trânsito em julgado (transitado em julgado em 05/03/2025), o que configura usurpação da competência do Tribunal de origem e encontra óbice na preclusão temporal e na jurisprudência dominante salvo ocorrência de flagrante ilegalidade.

Parties
Paciente: RENAN DOS SANTOS VALERIO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO; Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
não conheço o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Crime Contra a Ordem Tributária, Trânsito Em Julgado, Preclusão Temporal, Suspensão Da Pretensão Punitiva Por Parcelamento, Dosimetria
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Tributário Habeas Corpus Substitutivo Crime Contra a Ordem Tributária Trânsito Em Julgado Preclusão Temporal Suspensão Da Pretensão Punitiva Por Parcelamento +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

RENAN DOS SANTOS VALERIO

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade no acórdão recorrido
  3. 3 preclusão temporal e trânsito em julgado como impedimento ao conhecimento do HC

Ratio Decidendi

Não conhecer o habeas corpus porque o pedido é substitutivo de revisão criminal de decisão com trânsito em julgado (transitado em julgado em 05/03/2025), o que configura usurpação da competência do Tribunal de origem e encontra óbice na preclusão temporal e na jurisprudência dominante salvo ocorrência de flagrante ilegalidade.

Court Disposition

não conheço o habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intime-se