HC 956919 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 25/06/2025 a 01/07/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. FURTO QUALIFICADO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus substitutivo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental pode ser conhecido quando não há impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. No presente caso, inexiste flagrante ilegalidade, porquanto a Corte de origem, amparada pelo conjunto fático-probatório presente nos autos, concluiu pela autoria delitiva do ora agravante. Alterar o cenário fático estabelecido pela instância originária exigiria a dilação probatória, medida incompatível com o rito do habeas corpus. 4. A jurisprudência consolidada do egrégio STJ estabelece que é inviável o agravo regimental que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme a Súmula 182 do STJ. IV. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por JOSÉ CARLOS JESUS DE SOUZA contra decisão de fls. 163-166 (e-STJ), que não conheceu do habeas corpus substitutivo. Consta dos autos que o agravante foi condenado como incurso no art. 2º, § 3º, da Lei n. 12.850/2013; no art. 155, § 4º, II e IV; e no art. 155, § 4º, II e IV, c/c o art. 14, II, todos do Código Penal, às penas de 11 anos, 7 meses e 20 dias de reclusão, no regime inicial fechado, e ao pagamento de 37 dias-multa (e-STJ, fl. 101). O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por unanimidade, deu parcial provimento à Apelação Criminal n. 1500370-80.2022.8.26.0535, para reduzir a reprimenda do ora agravante para 7 anos, 10 meses e 25 dias de reclusão, em regime inicial fechado, além do pagamento de 30 dias-multa (e-STJ, fls. 7/55). Nas razões do habeas corpus, o impetrante alegou, em síntese, que não há nos autos nenhuma prova que ligue o paciente aos fatos apurados, quer produzida em sede judicial, sob o contraditório e ampla defesa, quer em sede policial, senão o depoimento de um corréu sob pressão. Requereu a concessão da ordem para absolvição do ora agravante Na sequência, o habeas corpus não foi conhecido por decisão monocrática de fls. 163/166 (e-STJ). Na razões do presente agravo regimental, a defesa alega que: "Não se é possível condenar alguém sem que haja comprovação inequívoca de prova de autoria. Ainda, não há nada que ligue o paciente aos fatos, ora produzidos em sede judicial, sob o contraditório e ampla defesa. Nem sequer nada concreto até mesmo em sede policial, senão o depoimento de um corréu sob pressão. Nem sequer a quebra de sigilo telefônico comprovou a participação do paciente na empreitada criminosa." (e-STJ, fl. 173). Requer, portanto, a reconsideração da decisão agravada, para " .. absolver o paciente dos delitos lhe imputados na denuncia ou declarar nula a sentença devendo outra ser proferida no lugar, afastando o elementos colhidos na fase investigativa não ratificados em juízo." (e-STJ, fls. 173-174). Por manter a decisão agravada, submeto o feito à Quinta Turma. É o relatório. EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. FURTO QUALIFICADO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus substitutivo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental pode ser conhecido quando não há impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. No presente caso, inexiste flagrante ilegalidade, porquanto a Corte de origem, amparada pelo conjunto fático-probatório presente nos autos, concluiu pela autoria delitiva do ora agravante. Alterar o cenário fático estabelecido pela instância originária exigiria a dilação probatória, medida incompatível com o rito do habeas corpus. 4. A jurisprudência consolidada do egrégio STJ estabelece que é inviável o agravo regimental que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme a Súmula 182 do STJ. IV. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. VOTO Em que pesem os argumentos da parte agravante, não vislumbro elementos hábeis a alterar a decisão monocrática. Ao contrário, os argumentos ali externados merecem ser ratificados por este eg. Colegiado julgador. Extrai-se dos autos que a defesa pretende a reconsideração da decisão agravada para que haja a absolvição do agravante ou a nulidade da sentença, por alegada insuficiência de provas. A decisão agravada foi assim fundamentada (fls. 163-166, grifei): .. A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição a recurso próprio ou a revisão criminal, situação que impede o conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que se verifica flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal. .. O entendimento é de elevada importância, devendo ser utilizado para preservar a real utilidade e eficácia da ação constitucional, qual seja, a proteção da liberdade da pessoa, quando ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a necessária celeridade no seu julgamento. A concessão de ofício da ordem, nos termos dos arts. 647-A e 654, § 2º, do Código de Processo Penal, depende da existência de flagrante ilegalidade. Analisando-se o conteúdo da documentação colacionada aos autos, não se verifica de plano qualquer violação ao ordenamento jurídico ou flagrante constrangimento ilegal, que implique ameaça de violência ou coação na liberdade de locomoção do paciente, nos termos da Lei nº 14.836, de 8/4/2024, publicada no Diário Oficial da União de 9/4/2024. No que tange às alegações da defesa, assim entendeu o Tribunal de origem (e-STJ, fls. 16-37): A autoria e materialidade dos delitos, assim como o dolo com que os réus agiram são incontroversos nos autos em face da prova produzida, em especial pelos relatórios de investigação, inclusive nos autos da Medida Cautelar nº 0050365-19.2022.8.26.0224, depoimentos das testemunhas e pela prova documental amealhada, tudo formando um conjunto harmônico e coerente, que corretamente conduziu aos decretos condenatórios que sobrevieram. .. Como se vê, a autoria dos delitos foi possível de ser apurada depois de minuciosa investigação policial, que se iniciou por ocasião da prisão em flagrante dos réus Breno e Guilherme por tentarem desviar carga de produtos alimentícios da empresa "Facily Soluções e Tecnologia Ltda.", ocasião em que foram apreendidos os respectivos telefones celulares. Assim, com a devida autorização judicial para a análise do conteúdo dos aparelhos, em cotejo com a prova oral e documental colhida no curso da instrução processual, foi possível elucidar a dinâmica do funcionamento da organização criminosa composta pelos réus Guilherme, Breno, José Carlos, Maurício, Philip, além de indivíduo não identificado, vulgo "Alemão", bem como ficou comprovada a participação dos réus José Carlos, Guilherme e Breno nos furtos ocorridos dias 8 e 10 de fevereiro de 2022, assim como a receptação, pelo réu Maurício, dos produtos furtados. .. A despeito da tentativa dos apelantes José Carlos e Guilherme de fazerem crer não terem praticado os delitos de furto que a respeitável sentença reconheceu, não foi isso que as provas reunidas nos autos revelaram, pois ficou bem demonstrado terem sido eles os autores das referidas subtrações, juntamente com o corréu Breno. Com efeito, o corréu Breno confessou que dirigia o veículo utilizado nas ações delituosas de 8 de fevereiro de 2022 e 10 de fevereiro de 2022, afirmando na fase do inquérito que na primeira data José Carlos o buscou em casa com o referido automóvel e pediu para que assinasse um contrato de locação do veículo, tendo José Carlos desembarcado em uma rua próxima ao destino final. Além disso, embora estivesse registrado em nome de Joilson Rodrigues dos Santos, ficou demonstrado que o veículo utilizado para a prática dos furtos pertencia e era utilizado por José Carlos, restando evidente que ele participou também do delito ocorrido no dia 10 de fevereiro de 2022, pois Breno e Guilherme foram presos em flagrante utilizando o aludido automotor, o que não ocorreria sem a autorização dele. A alegação de José Carlos no sentido de que teria somente locado o automóvel para Guilherme não se sustenta, tendo este último confessado no inquérito a prática do crime no dia 10 de fevereiro de 2022, informando terem participado ativamente da ação delitiva tanto José Carlos, quanto Breno. De mais a mais, a análise do conteúdo dos aparelhos de telefonia celular apreendidos, feita com a devida autorização judicial (fls. 57/58), revelou que Guilherme atuou em conjunto com José Carlos e Breno nos furtos ocorridos em 8 de fevereiro de 2022 e 10 de fevereiro de 2022. Oportuno lembrar que como o furto é crime caracterizado pela clandestinidade e dificilmente há testemunhas presenciais, a certeza sobre a autoria pode resultar dos indícios reunidos nos autos, os quais, revelando- se firmes, veementes e seguros, podem e devem ser tomados como prova suficiente para lastrear a condenação, como autoriza o disposto no artigo 239 do Código de Processo Penal. Como se vê do trecho destacado, o Tribunal de origem concluiu pela autoria delitiva do paciente com base nos elementos de prova colhidos nos autos a partir de investigação policial que reuniu depoimentos e conteúdo de aparelhos celulares apreendidos. Nesse contexto, a alteração do quadro fático formado na Corte de origem demandaria a dilação probatória, providência inviável em sede de habeas corpus. Ante o exposto, não conheço do habeas corpus substitutivo e, na análise de ofício, não visualizo elementos capazes de caracterizar flagrante ilegalidade. Ora, não houve impugnação específica dos fundamentos utilizados na decisão monocrática para não conhecer do habeas corpus impetrado. Inexistindo, portanto, insurgência a respeito dos fundamentos da decisão agravada, incide o óbice, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". Nestes termos: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. VEDAÇÃO AO DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. PRESENÇA DOS ELEMENTOS PREVISTOS NO ART. 312 DO CPP. GRANDE QUANTIDADE DE DROGAS. NÃO ENFRENTAMENTO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ENUNCIADO DA SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - In casu, a defesa limitou-se a reprisar os argumentos do habeas corpus, o que atrai o enunciado da Súmula n. 182 desta Corte Superior de Justiça, segundo a qual é inviável o agravo regimental que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada. III - Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 872.861/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 18/3/2024, DJe de 21/3/2024). PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ENUNCIADO N. 182, DA SÚMULA DO STJ. NULIDADE. BUSCA DOMICILIAR. INOCORRÊNCIA. IM ÓVEIS QUE NÃO SE CARACTERIZAM COMO CASA PARA FINS DE PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Nos termos do Enunciado n. 182 da Súmula deste Superior Tribunal "é inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". 2. Outrossim, não consta que os imóveis estivessem habitados ou que servissem ao exercício de profissão ou atividade, razão pela qual ilegítima a invocação de ofensa ao art. 5º, inciso XI, da Constituição da República para anular a busca e apreensão perpetrada no âmbito da ação penal. Precedentes do STF e do STJ. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AgRg no HC n. 852.771/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 7/3/2024). Ademais, ausente qualquer constrangimento ilegal, não há nada que justifique a concessão da ordem de ofício. Ante o exposto, não conheço do agravo regimental. É o voto.