HC 1025583 - DECISAO

HC 1025583 - DECISAO

O habeas corpus foi não conhecido porque as matérias que a defesa pretendia ver analisadas (atenuante da confissão, compensação com reincidência e aplicação do art. 41 da Lei 11.343/2006) não foram objeto do recurso de apelação, foram suscitadas apenas em embargos de declaração (inadmissíveis como inovação...

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Parties
Paciente: GUILHERME DIAS DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Embargos De Declaração, Atenuante Da Confissão Espontânea, Causa De Diminuição Art. 41 Da Lei 11.343/2006, Reincidência, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Substitutivo Embargos De Declaração Atenuante Da Confissão Espontânea Causa De Diminuição Art. 41 Da Lei 11.343/2006 Reincidência Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

GUILHERME DIAS DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso previsto em lei
  2. 2 Aplicação da atenuante da confissão espontânea
  3. 3 Compensação da atenuante com a agravante da reincidência

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi não conhecido porque as matérias que a defesa pretendia ver analisadas (atenuante da confissão, compensação com reincidência e aplicação do art. 41 da Lei 11.343/2006) não foram objeto do recurso de apelação, foram suscitadas apenas em embargos de declaração (inadmissíveis como inovação recursal), não tendo havido omissão no acórdão, e porque, em regra, não se admite habeas corpus substitutivo de recurso ordinariamente previsto salvo onde haja flagrante ilegalidade, inexistente no caso.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se
  • Intime-se