HC 1025128 - DECISAO

HC 1025128 - DECISAO

Verificada pena final inferior a quatro anos, primariedade da agente e circunstâncias judiciais favoráveis, o regime aberto é o adequado para cumprimento da pena, devendo-se também admitir a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos; por tais razões, a ordem foi concedida de ofício para corrigir o regime determinado pelo Tribunal de origem.

Parties
Paciente: IDALIA DOS SANTOS; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento/decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para fixar o regime aberto como inicial e para substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Tráfico De Drogas Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006), Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Substitutivo Regime Inicial De Cumprimento De Pena Tráfico De Drogas Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006) Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos

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Parties

IDALIA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento/decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de imposição de regime mais gravoso com pena final inferior a 4 anos
  3. 3 necessidade de motivação idônea para fixação de regime mais gravoso

Ratio Decidendi

Verificada pena final inferior a quatro anos, primariedade da agente e circunstâncias judiciais favoráveis, o regime aberto é o adequado para cumprimento da pena, devendo-se também admitir a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos; por tais razões, a ordem foi concedida de ofício para corrigir o regime determinado pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para fixar o regime aberto como inicial e para substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

Orders

  • Fixar o regime aberto como o inicial para o cumprimento da pena reclusiva.
  • Substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, a ser estabelecida pelo Juízo da execução.