HC 1013717 - ACORDAO
O agravo regimental foi improvido porque o habeas corpus foi impetrado após o decurso do prazo que configura preclusão temporal; em respeito à segurança jurídica e à lealdade processual, nulidades não arguidas tempestivamente sujeitam-se à preclusão, e não se verifica flagrante ilegalidade que justifique a concessão...
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- Parties
- Paciente: RAFAEL JOSE DOS SANTOS FARINA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (decisão Sobre Agravo Regimental)
- Outcome
- Agravo regimental improvido
- Legal Topics
- Habeas Corpus Substitutivo, Preclusão Temporal, Nulidades, Segurança Jurídica, Lealdade Processual, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional
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Parties
RAFAEL JOSE DOS SANTOS FARINA
Paciente
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (decisão Sobre Agravo Regimental)
Legal Issues
- 1 Pode o habeas corpus ser conhecido apesar da preclusão temporal?
- 2 As nulidades absolutas sujeitam-se à preclusão temporal quando não arguidas em momento oportuno?
- 3 Há flagrante ilegalidade que justifique a concessão da ordem de ofício?
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi improvido porque o habeas corpus foi impetrado após o decurso do prazo que configura preclusão temporal; em respeito à segurança jurídica e à lealdade processual, nulidades não arguidas tempestivamente sujeitam-se à preclusão, e não se verifica flagrante ilegalidade que justifique a concessão da ordem de ofício.
Court Disposition
Agravo regimental improvido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
- Manter a decisão agravada que indeferiu liminarmente o habeas corpus
Full Case Text
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