HC 1013717 - ACORDAO

HC 1013717 - ACORDAO

O agravo regimental foi improvido porque o habeas corpus foi impetrado após o decurso do prazo que configura preclusão temporal; em respeito à segurança jurídica e à lealdade processual, nulidades não arguidas tempestivamente sujeitam-se à preclusão, e não se verifica flagrante ilegalidade que justifique a concessão...

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Parties
Paciente: RAFAEL JOSE DOS SANTOS FARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (decisão Sobre Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Preclusão Temporal, Nulidades, Segurança Jurídica, Lealdade Processual, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional
Direito Penal Habeas Corpus Substitutivo Preclusão Temporal Nulidades Segurança Jurídica Lealdade Processual Dosimetria Da Pena Regime Prisional

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Parties

RAFAEL JOSE DOS SANTOS FARINA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (decisão Sobre Agravo Regimental)

  1. 1 Pode o habeas corpus ser conhecido apesar da preclusão temporal?
  2. 2 As nulidades absolutas sujeitam-se à preclusão temporal quando não arguidas em momento oportuno?
  3. 3 Há flagrante ilegalidade que justifique a concessão da ordem de ofício?

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque o habeas corpus foi impetrado após o decurso do prazo que configura preclusão temporal; em respeito à segurança jurídica e à lealdade processual, nulidades não arguidas tempestivamente sujeitam-se à preclusão, e não se verifica flagrante ilegalidade que justifique a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que indeferiu liminarmente o habeas corpus