HC 1011738 - DECISAO

HC 1011738 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração buscava, em essência, reexame de matéria fático-probatória e revisão da dosimetria e prescrição que devem ser apreciadas via recursos próprios; não foi demonstrada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; aplicou-se corretamente a regra de cálculo da...

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Parties
Paciente: ARMILDO ULLIAN; Paciente: ARISTIDES ULLIAN FILHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Dosimetria Da Pena, Domínio Do Fato, Terceirização De Mão De Obra, Estelionato, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Substitutivo Prescrição Da Pretensão Punitiva Dosimetria Da Pena Domínio Do Fato Terceirização De Mão De Obra Estelionato +1 more

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Parties

ARMILDO ULLIAN

Paciente

ARISTIDES ULLIAN FILHO

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 ocorrência de prescrição da pretensão punitiva
  3. 3 existência de domínio do fato dos pacientes

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração buscava, em essência, reexame de matéria fático-probatória e revisão da dosimetria e prescrição que devem ser apreciadas via recursos próprios; não foi demonstrada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; aplicou-se corretamente a regra de cálculo da prescrição (considerando a pena imposta excluída a continuidade) e concluiu-se pela inexistência da prescrição; a dosimetria ficou dentro da discricionariedade judicial, não havendo nulidade manifesta que autorizasse concessão de ofício.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se