HC 1012346 - DECISAO

HC 1012346 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio sem demonstração de ilegalidade flagrante; além disso, o Tribunal de origem fundamentou adequadamente o afastamento da minorante do art. 33, § 4º da Lei de Drogas com base no conjunto probatório (quantidade e diversidade de drogas, arma, balança, petrechos e depoimentos que indicam dedicação habitual ao tráfico), circunstância que não comporta reexame na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: JOÃO VINÍCIUS PEREIRA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Custos Iuris: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Lei 11.343/2006), Nulidades Processuais (ingresso Domiciliar, Agressão Policial, Cadeia De Custódia), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Substitutivo Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Lei 11.343/2006) Nulidades Processuais (ingresso Domiciliar, Agressão Policial, Cadeia De Custódia) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reexame De Provas

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Parties

JOÃO VINÍCIUS PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Custos Iuris

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 nulidades relativas ao ingresso domiciliar e alegada agressão policial
  3. 3 quebra da cadeia de custódia dos materiais apreendidos

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio sem demonstração de ilegalidade flagrante; além disso, o Tribunal de origem fundamentou adequadamente o afastamento da minorante do art. 33, § 4º da Lei de Drogas com base no conjunto probatório (quantidade e diversidade de drogas, arma, balança, petrechos e depoimentos que indicam dedicação habitual ao tráfico), circunstância que não comporta reexame na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.