HC 971751 - ACORDAO

HC 971751 - ACORDAO

Não conheceu-se do habeas corpus substitutivo por se tratar de sucedâneo recursal e por inexistir flagrante ilegalidade apta a ensejar ordem de ofício; além disso, houve inovação recursal nas razões do agravo regimental. O acórdão de origem fundamentou concretamente a elevação da pena-base e a fixação do regime...

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Parties
Agravante: TIAGO CARVALHO DE OLIVEIRA; Órgão Julgador De 2ª Instância: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente (manifestou Se Por Parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo / Julgamento Colegiado (quinta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agrav o regimental desprovido; decisão mantida
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos, Sursis, Inovação Recursal, Flagrante Ilegalidade
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Substitutivo Dosimetria Da Pena Regime Prisional Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos Sursis Inovação Recursal +1 more

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Parties

TIAGO CARVALHO DE OLIVEIRA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De 2ª Instância

Ministério Público Federal

Interveniente (manifestou Se Por Parecer)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo / Julgamento Colegiado (quinta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de redimensionamento da pena-base para o mínimo legal
  3. 3 Possibilidade de abrandamento do regime prisional de semiaberto para aberto

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus substitutivo por se tratar de sucedâneo recursal e por inexistir flagrante ilegalidade apta a ensejar ordem de ofício; além disso, houve inovação recursal nas razões do agravo regimental. O acórdão de origem fundamentou concretamente a elevação da pena-base e a fixação do regime semiaberto com base em circunstâncias judiciais desfavoráveis (art. 59 CP), de modo que não estão presentes os requisitos legais para a substituição da pena por restritivas de direitos nem para a concessão do sursis.

Court Disposition

Agrav o regimental desprovido; decisão mantida

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus substitutivo.