HC 986498 - ACORDAO

HC 986498 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se aferiu, de plano, flagrante ilegalidade apta a autorizar o habeas corpus como substitutivo; a prisão preventiva foi mantida por estar fundamentada em elementos concretos que indicam periculosidade e risco de reiteração criminosa; e a análise da alegada nulidade...

Source-derived case information.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática
Outcome
Agravo regimental desprovido; decisão agravada mantida; não conhecido o habeas corpus substitutivo; ordem de ofício não concedida.
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Prisão Preventiva, Nulidade De Ingresso Domiciliar, Flagrante Ilegalidade, Revolvimento Fático Probatório, Medidas Cautelares
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Substitutivo Prisão Preventiva Nulidade De Ingresso Domiciliar Flagrante Ilegalidade Revolvimento Fático Probatório Medidas Cautelares

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão de ofício
  3. 3 Legalidade do ingresso em domicílio

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se aferiu, de plano, flagrante ilegalidade apta a autorizar o habeas corpus como substitutivo; a prisão preventiva foi mantida por estar fundamentada em elementos concretos que indicam periculosidade e risco de reiteração criminosa; e a análise da alegada nulidade do ingresso domiciliar exigiria revolvimento fático-probatório, inviável na via do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; decisão agravada mantida; não conhecido o habeas corpus substitutivo; ordem de ofício não concedida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo.