HC 1027583 - DECISAO

HC 1027583 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substituto de recurso próprio; subsidiariamente, não se verificou flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem, que fundamentadamente rejeitou a substituição da pena em face da reincidência e das circunstâncias do caso, e o reexame de matéria fática não é...

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Parties
Paciente: JOSE LUIS BUENO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Substituição De Pena Privativa Por Restritiva De Direitos, Reincidência, Regime Prisional, Dosimetria
Direito Penal Direito Processual Penal Direito De Trânsito Habeas Corpus Substitutivo Substituição De Pena Privativa Por Restritiva De Direitos Reincidência Regime Prisional Dosimetria

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Parties

JOSE LUIS BUENO

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus em substituição a recurso próprio
  2. 2 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos diante de reincidência
  3. 3 impossibilidade de revolvimento do conjunto fático-probatório em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substituto de recurso próprio; subsidiariamente, não se verificou flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem, que fundamentadamente rejeitou a substituição da pena em face da reincidência e das circunstâncias do caso, e o reexame de matéria fática não é cabível na via eleita.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.