HC 1034885 - DECISAO

HC 1034885 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus, por se tratar de reiteração de pedido já apreciado em writ anterior sem a indicação de fato novo capaz de demonstrar flagrante ilegalidade, e porque a manutenção da prisão preventiva encontra amparo nos requisitos legais (arts. 312 e 313 do CPP) e na jurisprudência que veda o reexame de matéria não apreciada pela instância de origem, configurando supressão de instância.

Parties
Paciente: CASSIDY JOHN SANTOS MUNIZ BLANCO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Prisão Preventiva, Supressão De Instância, Flagrante Ilegalidade, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Substitutivo Prisão Preventiva Supressão De Instância Flagrante Ilegalidade Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

CASSIDY JOHN SANTOS MUNIZ BLANCO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 existência de fato novo apto a justificar nova impetração
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus, por se tratar de reiteração de pedido já apreciado em writ anterior sem a indicação de fato novo capaz de demonstrar flagrante ilegalidade, e porque a manutenção da prisão preventiva encontra amparo nos requisitos legais (arts. 312 e 313 do CPP) e na jurisprudência que veda o reexame de matéria não apreciada pela instância de origem, configurando supressão de instância.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.