HC 1026027 - DECISAO

HC 1026027 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus de ofício, pois a decisão que autorizou a oitiva das duas testemunhas fundamentou-se no art. 209 do CPP, na busca da verdade real, não se configurando preclusão nem violação ao sistema acusatório ou à paridade de armas; assim, o habeas corpus não é conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Paciente: CELSO ANTONIO VISENTAINER; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - HC n. 2092189-89.2025.8.26.0000; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Impetração Ao Superior Tribunal De Justiça; Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Oitiva De Testemunhas, Artigo 209 Do CPP, Preclusão, Sistema Acusatório, Paridade De Armas, Devido Processo Legal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Substitutivo Oitiva De Testemunhas Artigo 209 Do CPP Preclusão Sistema Acusatório Paridade De Armas +1 more

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Parties

CELSO ANTONIO VISENTAINER

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - HC n. 2092189-89.2025.8.26.0000

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Impetração Ao Superior Tribunal De Justiça; Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 possibilidade de oitiva de testemunhas como testemunhas do juízo nos termos do art. 209 do CPP
  3. 3 se a oitiva extemporânea viola o sistema acusatório, a paridade de armas e a ampla defesa

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus de ofício, pois a decisão que autorizou a oitiva das duas testemunhas fundamentou-se no art. 209 do CPP, na busca da verdade real, não se configurando preclusão nem violação ao sistema acusatório ou à paridade de armas; assim, o habeas corpus não é conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.