HC 1016023 - DECISAO

HC 1016023 - DECISAO

O tribunal não conheceu do habeas corpus por ser inadmissível a impetração substitutiva de recurso legalmente cabível, não estando demonstrada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; ademais, matérias não decididas pelo Tribunal de origem configuram supressão de instância e não podem ser analisadas nesta Corte; a pronúncia foi confirmada pelo Tribunal de origem com base em indícios suficientes de autoria, considerando o contexto de atuação de milícia/grupo de extermínio que gerou temor na comunidade, justificando o uso de provas extrajudiciais e depoimentos indiretos no conjunto probatório, razão pela qual não se vislumbrou ilegalidade a autorizar a concessão do writ.

Parties
Paciente: RODRIGO BASTOS MORAIS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - Resen. n. 0327469-13.2018.8.19.0001
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Pronúncia, Testemunho Indireto, Inquérito Policial, Flagrante Ilegalidade, Distinguishing, Grupo De Extermínio, Milícia
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Substitutivo Pronúncia Testemunho Indireto Inquérito Policial Flagrante Ilegalidade Distinguishing +2 more

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Parties

RODRIGO BASTOS MORAIS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - Resen. n. 0327469-13.2018.8.19.0001

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabe habeas corpus substitutivo de recurso previsto em lei ou deve ser conhecido apenas em caso de flagrante ilegalidade?
  2. 2 Se a pronúncia pode fundar-se em elementos colhidos na fase inquisitorial e em depoimentos indiretos diante do temor provocado por grupo de extermínio
  3. 3 Se a existência de impronúncia em processos desmembrados vincula decisão em relação ao paciente

Ratio Decidendi

O tribunal não conheceu do habeas corpus por ser inadmissível a impetração substitutiva de recurso legalmente cabível, não estando demonstrada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; ademais, matérias não decididas pelo Tribunal de origem configuram supressão de instância e não podem ser analisadas nesta Corte; a pronúncia foi confirmada pelo Tribunal de origem com base em indícios suficientes de autoria, considerando o contexto de atuação de milícia/grupo de extermínio que gerou temor na comunidade, justificando o uso de provas extrajudiciais e depoimentos indiretos no conjunto probatório, razão pela qual não se vislumbrou ilegalidade a autorizar a concessão do writ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.