HC 835594 - ACORDAO

HC 835594 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus não pode ser conhecido quando funciona como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal, não se constatou flagrante ilegalidade na busca domiciliar que justificasse a concessão da ordem de ofício, e o regime inicial de pena foi corretamente mantido em razão da reincidência conforme o art. 33, § 2º, "a" e "b" do Código Penal.

Parties
Agravante: JOAO LUCAS RODRIGUES DA SILVA SIQUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento De Agravo Regimental (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Busca Domiciliar, Provas Ilícitas, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência, Revisão Criminal
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Substitutivo Busca Domiciliar Provas Ilícitas Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reincidência Revisão Criminal

Case Brief

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Parties

JOAO LUCAS RODRIGUES DA SILVA SIQUEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento De Agravo Regimental (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode ser conhecido como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 Se há flagrante ilegalidade na busca domiciliar que justifique a concessão da ordem de ofício
  3. 3 Adequação do regime inicial de cumprimento de pena diante da alegação de fundamentação apenas na gravidade abstrata do crime

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus não pode ser conhecido quando funciona como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal, não se constatou flagrante ilegalidade na busca domiciliar que justificasse a concessão da ordem de ofício, e o regime inicial de pena foi corretamente mantido em razão da reincidência conforme o art. 33, § 2º, "a" e "b" do Código Penal.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Agravo regimental não provido.
  • Decisão agravada mantida.