HC 1012382 - ACORDAO

HC 1012382 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182 do STJ) e porque houve reiteração de pedidos idênticos já apreciados em habeas corpus anterior; eventual piora do quadro clínico deve ser examinada pelas instâncias ordinárias.

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Parties
Agravante: PAULO HENRIQUE DA SILVA REZENDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Reiteração De Pedidos, Tráfico Privilegiado, Súmula 182 Do STJ
Direito Processual Penal Habeas Corpus Substitutivo Reiteração De Pedidos Tráfico Privilegiado Súmula 182 Do STJ

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Parties

PAULO HENRIQUE DA SILVA REZENDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo regimental diante de alegação de fato novo (agravamento da condição clínica) e da absolvição pelo crime de associação para o tráfico

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182 do STJ) e porque houve reiteração de pedidos idênticos já apreciados em habeas corpus anterior; eventual piora do quadro clínico deve ser examinada pelas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ
  • Publique-se