HC 1029349 - DECISAO

HC 1029349 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a pretensão de reconhecimento da atenuante da confissão não foi debatida no acórdão impugnado, o que impediria a análise direta pelo STJ por supressão de instância, e porque a jurisprudência consolidada veda o habeas corpus substitutivo do recurso ordinariamente cabível, salvo existência de flagrante ilegalidade, o que não se constatou nos autos.

Parties
Paciente/impetrante: GABRIEL BARROS DE DEUS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; Interessado/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Confissão Extrajudicial, Atenuante (art. 65, III, "d", Cp), Regime De Cumprimento De Pena, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Substitutivo Confissão Extrajudicial Atenuante (art. 65, Iii, "d", Cp) Regime De Cumprimento De Pena Supressão De Instância

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Parties

GABRIEL BARROS DE DEUS

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interessado/manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da atenuante da confissão espontânea (art.65, III, "d", CP)
  2. 2 possibilidade de alteração do regime prisional (regime semiaberto)
  3. 3 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso previsto em lei

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a pretensão de reconhecimento da atenuante da confissão não foi debatida no acórdão impugnado, o que impediria a análise direta pelo STJ por supressão de instância, e porque a jurisprudência consolidada veda o habeas corpus substitutivo do recurso ordinariamente cabível, salvo existência de flagrante ilegalidade, o que não se constatou nos autos.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se