HC 1002174 - ACORDAO

HC 1002174 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode substituir recurso próprio sem flagrante ilegalidade, não se verificando tal ilegalidade no caso, e porque a dosimetria da pena foi realizada no exercício da discricionariedade judicial com fundamentação idônea que considerou quantidade e natureza das drogas e circunstâncias do delito, afastando a minorante.

Parties
Agravante: ALEXANDRE MOTTA NOGUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Agravo Regimental, Tráfico Privilegiado
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Substitutivo Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Agravo Regimental Tráfico Privilegiado

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Parties

ALEXANDRE MOTTA NOGUEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio para revisar a dosimetria da pena aplicada por tráfico de drogas
  2. 2 Se houve flagrante ilegalidade que justificasse a concessão de habeas corpus de ofício
  3. 3 Se o reconhecimento do tráfico privilegiado é cabível diante das provas e da dosimetria aplicada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode substituir recurso próprio sem flagrante ilegalidade, não se verificando tal ilegalidade no caso, e porque a dosimetria da pena foi realizada no exercício da discricionariedade judicial com fundamentação idônea que considerou quantidade e natureza das drogas e circunstâncias do delito, afastando a minorante.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.
  • Mantida decisão que não conheceu do habeas corpus.