HC 991099 - ACORDAO

HC 991099 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque não houve demonstração de flagrante ilegalidade: a abordagem inicial e a tentativa de fuga do acusado, a apreensão de porções na revista pessoal e a admissão de que havia mais drogas na residência configuraram fundada suspeita suficiente para justificar a busca domiciliar sem mandado, e, além disso, o habeas corpus substitutivo não era a via adequada salvo em presença de ilegalidade patente.

Parties
Agravante/paciente: JOSE VICTOR DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Provas Ilícitas, Fundada Suspeita, Inviolabilidade Do Domicílio, Flagrante
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Substitutivo Busca Pessoal Busca Domiciliar Provas Ilícitas Fundada Suspeita Inviolabilidade Do Domicílio +1 more

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Parties

JOSE VICTOR DOS SANTOS

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade de busca domiciliar sem mandado
  2. 2 eficácia probante das provas obtidas em revista pessoal e domiciliar
  3. 3 cabimento de habeas corpus substitutivo para impugnar decisão criminal

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque não houve demonstração de flagrante ilegalidade: a abordagem inicial e a tentativa de fuga do acusado, a apreensão de porções na revista pessoal e a admissão de que havia mais drogas na residência configuraram fundada suspeita suficiente para justificar a busca domiciliar sem mandado, e, além disso, o habeas corpus substitutivo não era a via adequada salvo em presença de ilegalidade patente.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Nega provimento ao agravo regimental.
  • Não conheço do habeas corpus substitutivo, por ausência de flagrante ilegalidade patente.