HC 1036329 - DECISAO

HC 1036329 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado meio inadequado para suprir o recurso próprio em curso ao STJ; não há ilegalidade manifesta a justificar o provimento de ofício, e a exclusão da qualificadora do motivo fútil demandaria reexame fático-probatório e invasão da competência do Tribunal do Júri, razão pela qual a petição...

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Parties
Paciente: MATEUS MACHADO SALDANHA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (Recurso em Sentido Estrito n. 5001237-85.2025.8.21.0021/RS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Pronúncia, Qualificadora Motivo Fútil, Reexame Fático Probatório, Competência Do Tribunal Do Júri, Súmula 7 Do STJ
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Substitutivo Pronúncia Qualificadora Motivo Fútil Reexame Fático Probatório Competência Do Tribunal Do Júri Súmula 7 Do STJ

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Parties

MATEUS MACHADO SALDANHA

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (Recurso em Sentido Estrito n. 5001237-85.2025.8.21.0021/RS)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso especial ao STJ
  2. 2 Possibilidade de afastamento da qualificadora do motivo fútil na fase de pronúncia
  3. 3 Necessidade de reexame fático-probatório e competência do Tribunal do Júri

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado meio inadequado para suprir o recurso próprio em curso ao STJ; não há ilegalidade manifesta a justificar o provimento de ofício, e a exclusão da qualificadora do motivo fútil demandaria reexame fático-probatório e invasão da competência do Tribunal do Júri, razão pela qual a petição inicial foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.