HC 1006699 - ACORDAO

HC 1006699 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio salvo em casos de flagrante ilegalidade, inexistente no caso; a busca domiciliar foi realizada com consentimento e com base em notícia específica eficaz; e questões fático-probatórias relativas à validade do consentimento não são apreciáveis na via estreita do habeas corpus, razão pela qual manteve-se a decisão agravada.

Parties
Agravante: WLADIMIR GUILHERME HODNIUK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Sessão Virtual Da Quinta Turma (11/09/2025 a 17/09/2025)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Busca Domiciliar, Prova Ilícita, Flagrante Ilegalidade, Ônus Da Prova
Direito Processual Penal Habeas Corpus Substitutivo Busca Domiciliar Prova Ilícita Flagrante Ilegalidade Ônus Da Prova

Case Brief

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Parties

WLADIMIR GUILHERME HODNIUK

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Sessão Virtual Da Quinta Turma (11/09/2025 a 17/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Licitude da prova obtida em busca domiciliar fundada em denúncia anônima e sem registro formal de consentimento
  3. 3 Competência para analisar questões fático-probatórias na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio salvo em casos de flagrante ilegalidade, inexistente no caso; a busca domiciliar foi realizada com consentimento e com base em notícia específica eficaz; e questões fático-probatórias relativas à validade do consentimento não são apreciáveis na via estreita do habeas corpus, razão pela qual manteve-se a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental