HC 1019149 - DECISAO

HC 1019149 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o remédio foi utilizado em substituição ao recurso cabível e não se demonstrou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; a matéria suscitada em grande parte demandaria revolvimento do acervo fático-probatório e supressão de instância, vedados nesta via pela jurisprudência...

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Parties
Paciente: ELIESER BARBOSA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ - Apelação n. 0061031-25.2013.8.06.000; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (mérito)
Outcome
não conheço o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Supressão De Instância, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj, Art. 593, III, D, Do CPP, Atenuante Da Confissão (art. 65, Cp)
Direito Penal Direito Processual Penal Tribunal Do Júri Habeas Corpus Substitutivo Supressão De Instância Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj Art. 593, Iii, D, Do CPP +1 more

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Parties

ELIESER BARBOSA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ - Apelação n. 0061031-25.2013.8.06.000

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (mérito)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Alegação de condenação baseada em provas indiretas e testemunhos de ouvir dizer
  3. 3 Preclusão e supressão de instância por não debate prévio no acórdão de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o remédio foi utilizado em substituição ao recurso cabível e não se demonstrou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; a matéria suscitada em grande parte demandaria revolvimento do acervo fático-probatório e supressão de instância, vedados nesta via pela jurisprudência e pela Súmula 7/STJ; ademais o Tribunal de origem verificou existência de suporte probatório mínimo para o veredicto do júri.

Court Disposition

não conheço o habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • Publique-se.