HC 1028408 - DECISAO

HC 1028408 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração pretende reexaminar dosimetria já definitivamente decidida no HC 401.690/ES; tal reexame pelo STJ invadiria a competência do Supremo Tribunal Federal prevista no art. 102, inciso II, alínea "a", da Constituição Federal, inexistindo nos autos flagrante ilegalidade...

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Parties
Paciente: ADRIANO MARIANO SCOPEL; Órgão Julgador: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO; Fiscal Da Lei (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Dosimetria Da Pena, Competência Constitucional, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Substitutivo Dosimetria Da Pena Competência Constitucional Flagrante Ilegalidade

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Parties

ADRIANO MARIANO SCOPEL

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Fiscal Da Lei (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 possibilidade de reexame da dosimetria já decidida em habeas corpus anterior
  3. 3 competência do STJ versus STF para reexaminar decisão de habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração pretende reexaminar dosimetria já definitivamente decidida no HC 401.690/ES; tal reexame pelo STJ invadiria a competência do Supremo Tribunal Federal prevista no art. 102, inciso II, alínea "a", da Constituição Federal, inexistindo nos autos flagrante ilegalidade suficiente a autorizar o conhecimento do writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Requerimento de tutela de urgência indeferido (registro anterior).