HC 1016475 - DECISAO

HC 1016475 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade: o Tribunal de origem fundamentou-se em provas suficientes e a violação do perímetro de monitoração eletrônica se amolda à falta grave prevista no art. 50, VI, c/c art. 39, V, da LEP; a revisão do enquadramento fático-probatório é incabível na via...

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Parties
Paciente: ADRIANA MARGARIDA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Falta Disciplinar, Monitoramento Eletrônico, Regressão De Regime, Perda De Dias Remidos, Progressão De Regime
Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Substitutivo Falta Disciplinar Monitoramento Eletrônico Regressão De Regime Perda De Dias Remidos Progressão De Regime

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Parties

ADRIANA MARGARIDA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da violação do perímetro de monitoramento eletrônico como falta grave (art. 50, VI, da LEP)
  2. 2 Cabimento do habeas corpus para reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Ilegalidade da criação de falta grave por resolução administrativa (Resolução SAP nº 144/2010) alegada pela impetrante

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade: o Tribunal de origem fundamentou-se em provas suficientes e a violação do perímetro de monitoração eletrônica se amolda à falta grave prevista no art. 50, VI, c/c art. 39, V, da LEP; a revisão do enquadramento fático-probatório é incabível na via do habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.