HC 1027927 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado contra acórdão proferido pelo TJ/PB que não conheceu do writ lá impetrado em favor de JOAO PEDRO DO NASCIMENTO DA SILVA, ora paciente. A defesa aduz, em síntese, constrangimento ilegal diante da regressão definitiva de regime, sem sua oitiva prévia em audiência de justificativa, ferindo, por consequência, os princípios do contraditório e da ampla defesa, além do art. 118, § 2º, da LEP. Requer, liminarmente, a determinação ao Tribunal de origem para que reavalie a decisão que não conheceu da matéria; no mérito, o reconhecimento da nulidade. Indeferida a liminar e prestadas as informações, manifestou-se o Ministério Público Federal nesses termos (fl. 81): HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. REGRESSÃO DE REGIME. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. WRIT SUBSTITUTIVO. 1. O habeas corpus, quando utilizado como substituto de recursos próprios, não deve ser conhecido, somente se justificando a concessão da ordem de ofício quando flagrante a ilegalidade apontada. 2. Se a arguição de violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório não foi apreciada pela instância ordinária, resta inviabilizada sua análise diretamente pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de incorrer-se em indevida supressão de instância. 3. Parecer pelo não conhecimento do writ. É o relatório. DECIDO. Conforme entendimento consolidado, esta Corte não pode substituir a análise do Tribunal de origem quanto a pedidos não apreciados pelo respectivo Tribunal, dada a supressão de instância (STJ, AgRg no HC 711.283/RJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 08.02.2022; AgRg no HC n. 717.803/RJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 16/8/2022). No caso, verifica-se que as questões aqui trazidas não foram previamente analisadas pelo Tribunal estadual, como bem observado pelo Ministério Público Federal, "em momento algum a Corte de Justiça Estadual analisou a arguição de nulidade por inobservância aos princípios do contraditório, da ampla defesa, e da norma prevista no art. 118, § 2º, da LEP" (fl. 83). Ademais, externou aquela Corte que "a defesa teve a oportunidade de apresentar justificativas (id 36685074), contudo, o magistrado a quo considerou os fundamentos inidôneos, de modo que não se vislumbra ilegalidade ou teratologia em seu decisum" (fl. 14). Logo, a ausência de prévia manifestação do Tribunal local sobre a controvérsia apontada inviabiliza o conhecimento deste mandamus, porquanto estar-se-ia atuando em patente afronta à competência constitucional desta Corte, nos termos do art. 105 da Constituição Federal. A propósito: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA. EXTENSÃO DE BENEFÍCIO CONCEDIDO A CORRÉ. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto por Guilherme Santos Viola da Silva contra decisão monocrática da egrégia Presidência desta Corte que indeferiu liminarmente o habeas corpus impetrado em seu favor. O paciente foi condenado à pena de 4 anos, 7 meses e 9 dias de reclusão, em regime semiaberto, pelo crime previsto no art. 33 da Lei n. 11.343/2006. A defesa pleiteia a incidência da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado, sob o argumento de que a corré obteve tal benefício na apelação criminal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o pleito de reconhecimento do tráfico privilegiado pode ser analisado diretamente pelo Superior Tribunal de Justiça, sem prévio exame pelo Tribunal de origem; e (ii) estabelecer se a extensão do benefício concedido à corré poderia ser analisada por esta Corte. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O conhecimento da matéria pelo Superior Tribunal de Justiça configura indevida supressão de instância, pois a questão referente à aplicação do tráfico privilegiado ao paciente não foi objeto de deliberação pelo Tribunal de origem. 4. A análise do pedido de extensão de benefício concedido a corré compete ao órgão jurisdicional que proferiu a decisão favorável, não cabendo ao Superior Tribunal de Justiça examinar a questão originariamente. 5. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a extensão dos efeitos de decisão favorável a corréu não ocorre de forma automática e deve ser analisada pela instância competente, levando-se em conta as particularidades de cada acusado. IV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg no HC n. 978.258/SC, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Quinta Turma, julgado em 18/3/2025, DJEN de 24/3/2025.) Por fim, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de ser inadequada a impetração de habeas corpus quando utilizado em substituição a recurso próprio. A teor do disposto no art. 105, II, a, da CF/88, o recurso cabível contra acórdão que denega a ordem na origem é o recurso ordinário, enquanto que, consoante previsto no art. 105, III, da CF, contra acórdão que julga a apelação, o recurso em sentido estrito e o agravo em execução, cabe recurso especial. Nada impede, contudo, constatada a existência de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia, a concessão de habeas corpus de ofício, nos termos do art. 654, § 2º do CPP, o que, in casu, não se verifica. Diante do exposto, não conheço o habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. EMENTA