RHC 185320 - DECISAO

RHC 185320 - DECISAO

Havendo prestação jurisdicional compatível com a tese vinculante do STF no Tema n. 339 (fundamentação sucinta suficiente) e constatada a ausência de impugnação específica dos fundamentos que inviabiliza o conhecimento, o recurso extraordinário não demonstrou repercussão geral e teve o seguimento negado com...

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Parties
Recorrente: parte recorrente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Unirrecorribilidade, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Agravo Regimental
Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Substitutivo Unirrecorribilidade Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Agravo Regimental

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Parties

parte recorrente

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo para discutir mérito já suscitados em recurso próprio
  2. 2 possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício
  3. 3 efeito da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida

Ratio Decidendi

Havendo prestação jurisdicional compatível com a tese vinculante do STF no Tema n. 339 (fundamentação sucinta suficiente) e constatada a ausência de impugnação específica dos fundamentos que inviabiliza o conhecimento, o recurso extraordinário não demonstrou repercussão geral e teve o seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Pedido de atribuição de efeito suspensivo prejudicado.