HC 1028588 - DECISAO

HC 1028588 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por inexistir flagrante ilegalidade: o Tribunal de Justiça de Santa Catarina identificou elementos de convicção (declaração da vítima, depoimentos policiais e imagens de monitoramento) aptos a sustentar a condenação e afastou a atenuante da confissão espontânea por não ter sido confessada perante os jurados nem sustentada em debates orais, de modo que não se verificou violação flagrante que autorizasse o conhecimento do writ.

Parties
Impetrante: ORLANDO MANOEL DA SILVA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Confissão Espontânea, Anulação De Julgamento Do Júri Por Contrariedade Às Provas, Dosimetria Da Pena, Tentativa De Homicídio Qualificado
Direito Penal Direito Processual Penal Tribunal Do Júri Habeas Corpus Substitutivo Confissão Espontânea Anulação De Julgamento Do Júri Por Contrariedade Às Provas Dosimetria Da Pena Tentativa De Homicídio Qualificado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

ORLANDO MANOEL DA SILVA

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Impetrado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de anulação do julgamento do Júri por decisão manifestamente contrária à prova dos autos (art. 593, III, d, do CPP)
  3. 3 incidência da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, d, do CP)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inexistir flagrante ilegalidade: o Tribunal de Justiça de Santa Catarina identificou elementos de convicção (declaração da vítima, depoimentos policiais e imagens de monitoramento) aptos a sustentar a condenação e afastou a atenuante da confissão espontânea por não ter sido confessada perante os jurados nem sustentada em debates orais, de modo que não se verificou violação flagrante que autorizasse o conhecimento do writ.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Requerimento de tutela de urgência indeferido
  • Publique-se