HC 1019683 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus, sem pedido liminar, com pedido de liminar, impetrado em favor de ALEKSANDRO RODRIGUES DE ARAÚJO, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO no julgamento do Agravo de Execução Penal n. 0004798-52.2025.8.26.0026. Consta dos autos que o Juízo das Execuções reconheceu a prática de infração disciplinar de natureza grave pelo paciente, consistente na posse de entorpecentes durante o retorno da saída temporária, bem como determinou a regressão ao regime fechado, o reinício da contagem do prazo para fins de progressão de regime, a anotação em prontuário e a perda de 1/3 (um terço) dos dias remidos. Irresignada, a defesa interpôs agravo no Tribunal de origem, que negou provimento ao recurso, em acórdão assim ementado (fl. 15): "DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR GRAVE. RECURSO DESPROVIDO. Caso em julgamento: Mérito. Prova segura. Posse de maconha no interior do estabelecimento prisional - Declarações dos agentes penitenciários em harmonia com o conjunto probatório. Confissão parcial do sentenciado - Inaplicabilidade do Tema 506 do E. STF ao caso concreto. Expressa manutenção da ilicitude extrapenal da conduta. Subsunção à infração disciplinar prevista no artigo 50, VI, da LEP. Precedentes desta C. Seção de Direito Criminal. Impossibilidade de desclassificação para falta média - Perda dos dias remidos. Coeficiente de 1/3 aplicado em harmonia com o artigo 57 da LEP e em decisão fundamentada." No presente writ, sustenta a impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, porquanto a conduta do paciente não configura mais infração penal, sendo apenas ilícito disciplinar de natureza grave. Argumenta que, segundo decisão do Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário n. 635.659, será presumido usuário quem adquire, para consumo próprio, até 40 gramas de cannabis sativa, o que torna a conduta do paciente atípica. Requer a revisão da decisão que reconheceu a falta de natureza grave, com a absolvição do paciente, ou a desclassificação para falta de natureza média. Informações prestadas pelo Juízo de primeiro grau (fls. 77/79) e pelo Tribunal a quo (fls. 81/82). Parecer do Ministério Público Federal pelo não conhecimento do habeas corpus e, caso conhecido, pugnou pela denegação da ordem (fls. 95/98). É o relatório. Decido. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável o processamento do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. O Tribunal a quo manteve o reconhecimento da falta grave e os consectários dela decorrentes, por violação ao art. 50, VI, da Lei de Execução Penal, por ter sido flagrado ingressando no estabelecimento prisional, após retorno da saída temporária, com 40,12 gramas de "maconha". Colhe-se do voto condutor do acórdão que negou provimento ao agravo de execução penal interposto pelo paciente (fls. 16/19): "A irresignação não comporta acolhida. Segundo as informações trazidas aos autos e consulta ao PEC original, Aleksandro Rodrigues de Araújo praticou infração disciplinar de natureza grave em 23.09.2024, consistente em posse de entorpecentes durante o retorno da saída temporária (artigo 52, caput, da Lei de Execução Penal cf. comunicação de evento à fls. 29/30; portaria à fl. 31, relatório à fl. 65; e decisão da diretoria técnica da penitenciária à fl. 66). Ao ser ouvido em regular procedimento administrativo, devidamente acompanhado de advogada constituída, o agravante afirmou que ingeriu 04 (quatro) invólucros de maconha e não 18 (dezoito) conforme informado no PAD. Tentou ingressar com os ilícitos na unidade prisional, pois estava devendo para outros detentos; foi coagido (fl. 48). De seu turno, os agentes penitenciários Leonildo Alves Macedo e Luís Gustavo de Sousa relataram que, no retorno da saída temporária, constataram pelo scanner corporal imagem suspeita no estômago de Aleksandro. Perguntado, o sentenciado respondeu ter engolido os entorpecentes e iria expeli-los espontaneamente para entregar aos funcionários. Após certo tempo no setor de inclusão, o agravante lhes entregou aproximadamente 18 (dezoito) invólucros de maconha (fls. 49/50). Não se pode olvidar que a condição de agente penitenciário, por si só, não invalida o seu testemunho, porquanto ele não está impedido de depor e se sujeita a compromisso como outra testemunha qualquer. Ademais, acrescente-se a isso que a imparcialidade, a lealdade e a boa-fé do agente público presumem-se legítimas até prova em contrário e, in casu, inexistem elementos que lancem dúvidas sobre a isenção dos seus depoimentos1. Em reforço, a droga encontrada foi submetida a exame químico-toxicológico (fls. 52/56)2 que resultou positivo para substância tetrahidrocanabinol (THC) de uso proscrito no Brasil conforme listas da Portaria SVS/MS nº 344/1998 e atualizações posteriores (Portaria SPTC nº 136/2020). Esta Colenda Câmara parte da premissa de que detentos e sentenciados devem se submeter às regras de ordem e disciplina no interior de estabelecimentos prisionais; não por outra razão o legislador pormenorizou os deveres do condenado no artigo 39 da Lei de Execução Penal. Segundo essa linha de raciocínio, parece claro que a segurança da sociedade é o enfoque a ser perseguido pelos Juízes provocados a se manifestarem sobre fatos que envolvam desrespeito às normas internas de convivência carcerária e externas de ressocialização. Percebe-se, assim, que o agravante praticou a falta grave prevista no artigo 52 da Lei de Execução Penal devidamente identificada e individualizada no curso do cumprimento de pena, restando inviável o pleito absolutório ou a desclassificação pretendida3. Nesse passo, inaplicável ao caso o Tema 506 do E. STF, vez que, consoante a própria redação do precedente vinculante, a natureza extrapenal da conduta foi preservada4 , subsumindo-se à infração disciplinar prevista no artigo 50, VI, da LEP. Não é outro o entendimento desta C. Seção de Direito Criminal em casos análogos5. Com relação à perda dos dias remidos, verifica-se que foi aplicada em consonância aos artigos 127 e 128 da LEP, principalmente sobre a remição de parte do tempo da execução da pena por estudo ou trabalho. Neste ponto, o Juízo da execução criminal entendeu necessária a revogação de 1/3 (um terço) do tempo remido, levando em consideração o histórico carcerário, a gravidade e os reflexos da falta no sistema prisional. Portanto, observou o artigo 57 da LEP (natureza da conduta, motivos, circunstâncias e consequências do fato), a pessoa do faltoso e o seu tempo de prisão, sustentando a decisão com fundamentos idôneos. Logo, forçosa a conclusão de que a r. decisão recorrida não comporta reparos. Ex positis, nego provimento ao recurso." Esta Corte Superior possui entendimento firme no sentido de que a posse de drogas no interior de estabelecimentos prisionais, ainda que para uso próprio, configura falta disciplinar de natureza grave. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. POSSE DE DROGAS PARA USO PESSOAL EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. RECONHECIMENTO DE FALTA DISCIPLINAR GRAVE. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus substitutivo e, na análise de ofício, não identificou flagrante ilegalidade na decisão que reconheceu a prática de falta grave. O agravante alega que a posse de drogas para consumo próprio não configura falta grave. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a posse de drogas para consumo próprio em estabelecimento prisional configura falta disciplinar grave; e (ii) estabelecer se o habeas corpus substitutivo de recurso próprio é meio adequado para impugnar a decisão que reconheceu a prática de falta grave. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do STJ e do STF não admite o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, salvo em casos de flagrante ilegalidade que justifiquem a concessão da ordem de ofício (AgRg no HC n.º 895.777/PR, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 8/4/2024). 4. A posse de drogas para uso pessoal em estabelecimento prisional configura falta disciplinar grave, ainda que o art. 28 da Lei n.º 11.343/2006 não preveja pena privativa de liberdade, pois a conduta permanece tipificada como crime e compromete a disciplina carcerária, nos termos do art. 52 da Lei de Execução Penal e do art. 46, VIII, do Regimento Interno Padrão dos Estabelecimentos Prisionais (AgRg no HC n.º 590.178/SC, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe 25/8/2020). 5. Não há flagrante ilegalidade a justificar a concessão da ordem de ofício, uma vez que a decisão impugnada está em consonância com a jurisprudência consolidada sobre a caracterização da posse de drogas em presídio como falta grave. IV. DISPOSITIVO 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 924.886/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 11/12/2024, DJe de 17/12/2024.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FALTA GRAVE DISCIPLINAR. POSSE DE DROGAS. PAD REGULAR, COM OITIVA DO EXECUTADO, LAUDO DE CONSTATAÇÃO DA DROGA E DEPOIMENTOS DOS AGENTES PENITENCIÁRIOS. PROVAS ROBUSTAS. RECURSO IMPROVIDO. 1- "A prova oral produzida, consistente em declarações coesas dos agentes de segurança penitenciária se mostraram suficientes para a caracterização da falta como grave (..). A Jurisprudência é pacífica no sentido de inexistir fundamento o questionamento, a priori, das declarações de servidores públicos, uma vez que suas palavras se revestem, até prova em contrário, de presunção de veracidade e de legitimidade, que é inerente aos atos administrativos em geral. (HC 391170, Relator Ministro NEFI CORDEIRO, julgado em 1º/8/2017, publicado em 7/8/2017). 2- Esta Corte Superior de Justiça possui entendimento pacificado de que a posse de drogas no interior de estabelecimentos prisionais, ainda que para uso próprio, configura falta disciplinar de natureza grave, nos moldes do art. 52 da Lei de Execução Penal. Precedentes. .. (AgRg no HC n. 590.178/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 18/8/2020, DJe de 25/8/2020.) 3- No caso, a comissão disciplinar não se baseou unicamente nos depoimentos dos agentes de segurança, mas também no laudo de constatação da droga, no termo circunstanciado e na declaração do executado. 4- No depoimento do servidor Fábio, ficou claro que ele viu o executado dispensar, de forma desesperada, 5 buchas similares a maconha, 2 invólucros similares a cocaína, a quantia de 115,00 e um papel contendo anotações de dívidas. No depoimento dos outros dois agentes, ficou claro que os mesmos materiais estavam na posse dele. 5- Agravo Regimental não provido. (AgRg no HC n. 904.009/ES, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 23/4/2024, DJe de 29/4/2024.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. POSSE DE ENTORPECENTES. CONSUMO PRÓPRIO. FALTA GRAVE. SUFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. ENTENDIMENTO DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. É inadmissível habeas corpus em substituição ao recurso próprio, também à revisão criminal, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo se verificada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado apta a ensejar a concessão da ordem de ofício. 2. A posse de entorpecentes para consumo próprio não resulta mais em pena privativa de liberdade, o que não implica descriminalização da conduta. Assim, configurada falta grave consistente na posse de entorpecentes para consumo próprio, não cabe a anulação da decisão que a homologou. 3. Mantém-se integralmente a decisão agravada cujos fundamentos estão em conformidade com o entendimento do STJ sobre a matéria suscitada. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC 626.864/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 13/12/2021, DJe de 15/12/2021). Desse modo, a decisão que concluiu pela configuração de falta grave por parte do paciente, consubstanciada na posse de "maconha" no estabelecimento prisional, encontra-se em consonância com a orientação deste Colendo STJ, não merecendo ser reformada no ponto. Outrossim, quanto à alegação defensiva de atipicidade da conduta, é certo que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 635.659 (Tema 506), em 26/06/2024, assentou que a posse para uso próprio de maconha não configura crime. O que, todavia, não significa que o comportamento do paciente não se caracterize como falta grave, até porque (i) se trata de uma conduta ilícita (como o reconheceu o próprio Excelso Pretório), (ii) apta a comprometer gravemente a ordem e a disciplinar na unidade prisional. Sem olvidar, embora não mais configure crime a prática do porte ou posse de substância cannabis para o consumo próprio, é importante frisar que tal fato não elide o reconhecimento da ilicitude extrapenal da conduta, como a apreensão da droga, de modo que não se afasta a possibilidade de aplicação de sanção administrativa, por meio de processo administrativo disciplinar, ou do reconhecimento judicial de falta, quando atendidos os requisitos para tanto. Assim, trata-se de uma ação que cabe no suporte fático previsto no artigo 50, VI, combinado com artigo 39, II e V, da Lei de Execução Penal, inexistindo, com isso, constrangimento ilegal capaz de justificar a concessão da ordem de habeas corpus, de ofício. Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do presente habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. EMENTA