HC 1011210 - DECISAO

HC 1011210 - DECISAO

Havendo recurso especial interposto e pendente (AREsp n. 2.977.674/RS) que abrange a matéria objeto do writ, o habeas corpus impetrado após essa interposição constitui substitutivo ao recurso próprio, medida excepcional que subverte o sistema recursal e ofende o princípio da unirrecorribilidade das decisões; nesse contexto, o pedido não merece ser conhecido.

Parties
Paciente: IVETE COIMBRA FERNANDES; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Unirrecorribilidade Das Decisões, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Agravo Em Recurso Especial
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Substitutivo Unirrecorribilidade Das Decisões Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Agravo Em Recurso Especial

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Parties

IVETE COIMBRA FERNANDES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo ao recurso próprio
  2. 2 aplicação do princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais
  3. 3 existência de recurso especial/AREsp pendente que abrange a matéria do writ

Ratio Decidendi

Havendo recurso especial interposto e pendente (AREsp n. 2.977.674/RS) que abrange a matéria objeto do writ, o habeas corpus impetrado após essa interposição constitui substitutivo ao recurso próprio, medida excepcional que subverte o sistema recursal e ofende o princípio da unirrecorribilidade das decisões; nesse contexto, o pedido não merece ser conhecido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • não conheço do habeas corpus