HC 1022132 - DECISAO

HC 1022132 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque se trata de impetração substitutiva de recurso ordinário sem demonstração de flagrante ilegalidade do ato judicial; ademais, a prisão preventiva mostrou-se suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública em razão da multirreincidência do paciente e da apreensão de quantidade de entorpecentes indicativa de destinação comercial, o que afasta a viabilidade de medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Paciente: DAVID BRITO DE SOUSA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Pronunciamento: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Reincidência, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Substitutivo Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Reincidência Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

DAVID BRITO DE SOUSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Pronunciamento

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 suficiência da fundamentação baseada na reincidência

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque se trata de impetração substitutiva de recurso ordinário sem demonstração de flagrante ilegalidade do ato judicial; ademais, a prisão preventiva mostrou-se suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública em razão da multirreincidência do paciente e da apreensão de quantidade de entorpecentes indicativa de destinação comercial, o que afasta a viabilidade de medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.