HC 1028366 - DECISAO

HC 1028366 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso legal (modalidade vedada salvo flagrante ilegalidade), a sentença condenatória transitou em julgado em 20/2/2018 e já foi submetida à revisão criminal no Tribunal de origem; a análise pretendida exigiria revolvimento de provas, providência vedada em sede especial (Súmula n. 7/STJ), e esta Corte realiza revisão criminal apenas de seus próprios julgados.

Parties
Paciente: JULIANO MARTINS DA CRUZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Tráfico De Drogas, Posse De Drogas, Revisão Criminal, Coisa Julgada, Súmula N. 7/stj
Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Habeas Corpus Substitutivo Tráfico De Drogas Posse De Drogas Coisa Julgada +1 more

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Parties

JULIANO MARTINS DA CRUZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso ordinariamente previsto
  2. 2 suficiência de provas para tipificação por tráfico (art. 33 da Lei n. 11.343/2006) frente à pequena quantidade apreendida
  3. 3 efeitos do trânsito em julgado e da revisão criminal sobre pretensões reformatórias

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso legal (modalidade vedada salvo flagrante ilegalidade), a sentença condenatória transitou em julgado em 20/2/2018 e já foi submetida à revisão criminal no Tribunal de origem; a análise pretendida exigiria revolvimento de provas, providência vedada em sede especial (Súmula n. 7/STJ), e esta Corte realiza revisão criminal apenas de seus próprios julgados.

Court Disposition

Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.