HC 966861 - ACORDAO
Negado provimento ao agravo regimental porque não se constatou flagrante ilegalidade na autorização das interceptações telefônicas; as medidas foram autorizadas por juízo competente e cumpriram os requisitos previstos na Lei nº 9.296/96, e o habeas corpus não pode substituir o recurso legalmente previsto salvo em hipótese de flagrante ilegalidade.
- Parties
- Agravante: ALUISIO MARTINS CARDOSO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Decisão Que Não Conheceu O Habeas Corpus
- Outcome
- agravo regimental não provido
- Legal Topics
- Habeas Corpus Substitutivo, Interceptação Telefônica, Medidas Cautelares
Case Brief
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Parties
ALUISIO MARTINS CARDOSO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Que Não Conheceu O Habeas Corpus
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto
- 2 existência de flagrante ilegalidade na autorização de interceptações telefônicas e medidas cautelares
Ratio Decidendi
Negado provimento ao agravo regimental porque não se constatou flagrante ilegalidade na autorização das interceptações telefônicas; as medidas foram autorizadas por juízo competente e cumpriram os requisitos previstos na Lei nº 9.296/96, e o habeas corpus não pode substituir o recurso legalmente previsto salvo em hipótese de flagrante ilegalidade.
Court Disposition
agravo regimental não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
Full Case Text
Judgment text and source record
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