HC 1027233 - DECISAO

HC 1027233 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque existe recurso próprio para impugnar a decisão do Tribunal de origem que denegou a ordem e não se demonstrou flagrante ilegalidade patente. Além disso, a abordagem e apreensão foram consideradas lícitas por terem ocorrido em estabelecimento comercial de livre circulação (bar)...

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Parties
Paciente: CLAITON CESAR MAGALHÃES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Prisão Preventiva, Prova Ilícita, Invasão De Domicílio, Incompatibilidade De Regime Prisional, Busca E Apreensão, Inviolabilidade Domiciliar
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Substitutivo Prisão Preventiva Prova Ilícita Invasão De Domicílio Incompatibilidade De Regime Prisional Busca E Apreensão +1 more

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Parties

CLAITON CESAR MAGALHÃES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 ilegalidade da prisão em razão de suposta invasão de domicílio e validade das provas dela decorrentes
  3. 3 incompatibilidade da prisão preventiva com o regime semiaberto imposta pela sentença

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque existe recurso próprio para impugnar a decisão do Tribunal de origem que denegou a ordem e não se demonstrou flagrante ilegalidade patente. Além disso, a abordagem e apreensão foram consideradas lícitas por terem ocorrido em estabelecimento comercial de livre circulação (bar) e em razão de tentativa de fuga, e a questão sobre incompatibilidade da manutenção da prisão preventiva com a condenação ao regime semiaberto não foi enfrentada pelo Tribunal de origem, não sendo possível sua análise nesta via sem supressão de instância.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.