HC 1042416 - DECISAO

HC 1042416 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio normalmente não deva ser conhecido, verificou-se omissão das instâncias ordinárias quanto às teses de nulidade das provas (ingresso domiciliar, alegado consentimento e diligências prévias). Diante da negativa de prestação jurisdicional e da relevância constitucional das matérias (art. 5º, XI e LVI), o STJ não conheceu do writ, mas concedeu a ordem de ofício para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás conheça e examine o mérito da Revisão Criminal n. 5565908-59.2025.8.09.0000, nos termos do art. 621, I, do CPP e da jurisprudência citada.

Parties
Paciente/impetrante: PAULO RICARDO DE JESUS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecimento Do Writ; Concessão De Ordem De Ofício Para Determinação Ao Tribunal De Origem)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás proceda ao exame do mérito da Revisão Criminal n. 5565908-59.2025.8.09.0000.
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Revisão Criminal, Nulidade De Provas, Invasão De Domicílio, Consentimento Do Morador, Negativa De Prestação Jurisdicional, Dosimetria Da Pena, Art. 621 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Substitutivo Revisão Criminal Nulidade De Provas Invasão De Domicílio Consentimento Do Morador Negativa De Prestação Jurisdicional +2 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PAULO RICARDO DE JESUS

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecimento Do Writ; Concessão De Ordem De Ofício Para Determinação Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade ou omissão que autorize atuação de ofício pelo STJ
  3. 3 omissão das instâncias ordinárias em não apreciar teses de nulidade de provas

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio normalmente não deva ser conhecido, verificou-se omissão das instâncias ordinárias quanto às teses de nulidade das provas (ingresso domiciliar, alegado consentimento e diligências prévias). Diante da negativa de prestação jurisdicional e da relevância constitucional das matérias (art. 5º, XI e LVI), o STJ não conheceu do writ, mas concedeu a ordem de ofício para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás conheça e examine o mérito da Revisão Criminal n. 5565908-59.2025.8.09.0000, nos termos do art. 621, I, do CPP e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás proceda ao exame do mérito da Revisão Criminal n. 5565908-59.2025.8.09.0000.

Orders

  • Determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás proceda ao exame do mérito da Revisão Criminal n. 5565908-59.2025.8.09.0000, como entender de direito.
  • Publique-se.