HC 1026037 - ACORDAO

HC 1026037 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus, utilizado como substituto de recurso próprio, não foi admitido ante a ausência de flagrante ilegalidade prima facie; o acervo probatório e a fundamentação do acórdão impugnado evidenciam fundadas razões para o ingresso domiciliar sem mandado; questões fáticas e de dosimetria não podem ser revistas nesta via por demandarem revolvimento probatório e porque a dosimetria não foi apreciada anteriormente.

Parties
Agravante: YURI BARRA DE CASTRO COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Na Quinta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Ingresso Domiciliar Sem Mandado, Tráfico De Drogas, Nulidade Das Provas, Dosimetria Da Pena
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Substitutivo Ingresso Domiciliar Sem Mandado Tráfico De Drogas Nulidade Das Provas Dosimetria Da Pena

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Parties

YURI BARRA DE CASTRO COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Na Quinta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de ingresso policial em domicílio sem mandado com base em apreensão em via pública
  3. 3 Nulidade das provas obtidas mediante ingresso domiciliar sem autorização

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus, utilizado como substituto de recurso próprio, não foi admitido ante a ausência de flagrante ilegalidade prima facie; o acervo probatório e a fundamentação do acórdão impugnado evidenciam fundadas razões para o ingresso domiciliar sem mandado; questões fáticas e de dosimetria não podem ser revistas nesta via por demandarem revolvimento probatório e porque a dosimetria não foi apreciada anteriormente.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus substitutivo por seus próprios fundamentos