HC 1039420 - DECISAO

HC 1039420 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por configurar impetração substitutiva de recurso próprio/revisão criminal sem demonstração de flagrante ilegalidade; além disso, o Tribunal de origem fundamentadamente apreciou que o indeferimento da reprodução simulada se justificou pela demora e ausência de justificativa de imprescindibilidade, e que não houve comprovação de prejuízo pela suposta falta de intimação do advogado, nos termos do art. 563 do CPP, razão pela qual não se configurou constrangimento ilegal que justificasse a concessão da ordem.

Parties
Paciente: JOCÉLIO CARLOS BARBOSA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus; pedido de liminar prejudicado.
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Revisão Criminal, Cerceamento De Defesa, Reprodução Simulada De Fatos, Nulidade Processual, Intimação De Advogado, Nulidade De Algibeira, Princípio Pas De Nullité Sans Grief
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Parties

JOCÉLIO CARLOS BARBOSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substitutivo da revisão criminal/recurso próprio
  2. 2 Indeferimento da reprodução simulada de fatos na fase do art. 422 do CPP
  3. 3 Suposta ausência de autuação correta e de intimação do advogado na apelação

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por configurar impetração substitutiva de recurso próprio/revisão criminal sem demonstração de flagrante ilegalidade; além disso, o Tribunal de origem fundamentadamente apreciou que o indeferimento da reprodução simulada se justificou pela demora e ausência de justificativa de imprescindibilidade, e que não houve comprovação de prejuízo pela suposta falta de intimação do advogado, nos termos do art. 563 do CPP, razão pela qual não se configurou constrangimento ilegal que justificasse a concessão da ordem.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus; pedido de liminar prejudicado.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Pedido de liminar prejudicado.