HC 1011794 - DECISAO

HC 1011794 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque existe recurso próprio para impugnar a decisão do Tribunal de Justiça do Paraná e não se constatou flagrante ilegalidade ou constrangimento ilegal patente apto a autorizar a via excepcional; as alegações de nulidade decorrentes de investigação sigilosa e de participação de...

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Parties
Paciente: CHARLES ADRIANO DA SILVA DE MELO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Nulidade De Provas, Captação Ambiental, Contraditório E Ampla Defesa, Investigação Sigilosa
Direito Processual Penal Direito Penal Militar Direitos E Garantias Fundamentais Habeas Corpus Substitutivo Nulidade De Provas Captação Ambiental Contraditório E Ampla Defesa Investigação Sigilosa

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Parties

CHARLES ADRIANO DA SILVA DE MELO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus quando há recurso próprio disponível
  2. 2 alegação de participação de agentes extraoficiais na investigação
  3. 3 uso de captações ambientais não autorizadas

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque existe recurso próprio para impugnar a decisão do Tribunal de Justiça do Paraná e não se constatou flagrante ilegalidade ou constrangimento ilegal patente apto a autorizar a via excepcional; as alegações de nulidade decorrentes de investigação sigilosa e de participação de agentes extraoficiais não restaram demonstradas nos elementos juntados, sendo necessária análise probatória indevida em sede de habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Indeferida a liminar.
  • Não conheço do habeas corpus.