HC 1013068 - ACORDAO

HC 1013068 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque o habeas corpus não pode substituir revisão criminal ou recurso próprio na ausência de flagrante ilegalidade, e porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: CAMILA SILVA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Flagrante Ilegalidade, Revisão Criminal
Direito Processual Penal Habeas Corpus Substitutivo Impugnação Específica Súmula 182/stj Flagrante Ilegalidade Revisão Criminal

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Parties

CAMILA SILVA PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo regimental
  2. 2 uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o habeas corpus não pode substituir revisão criminal ou recurso próprio na ausência de flagrante ilegalidade, e porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.