HC 1018388 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração constitui sucedâneo de revisão criminal após o trânsito em julgado da condenação e já houve indeferimento de revisão criminal, inexistindo flagrante ilegalidade apta a autorizar a intervenção de ofício; impõe-se a preclusão e o respeito à coisa julgada.
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- Parties
- Paciente: LUCIVAL DE JESYS FEITOSA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 October 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- habeas corpus não conhecido
- Legal Topics
- Habeas Corpus Substitutivo, Dosimetria, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Coisa Julgada, Preclusão
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Parties
LUCIVAL DE JESYS FEITOSA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
- 2 Alegação de exasperação da pena-base com utilização de elementos do tipo penal
- 3 Necessidade de prova pré-constituída para demonstração de constrangimento ilegal
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração constitui sucedâneo de revisão criminal após o trânsito em julgado da condenação e já houve indeferimento de revisão criminal, inexistindo flagrante ilegalidade apta a autorizar a intervenção de ofício; impõe-se a preclusão e o respeito à coisa julgada.
Court Disposition
habeas corpus não conhecido
Orders
- Habeas corpus não conhecido
- Publique-se
Full Case Text
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